Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre normas do INCRA para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI - Mercadoria 4821.10.00 - Etiquetas e Rótulos auto-adesivos, de papel, impressos.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses que menciona.

Dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações, revoga dispositivos da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e a Deliberação CVM nº 213, de 21 de março de 1997.

Altera as Instruções CVM nº 406, de 27 de abril de 2004, nº 209, de 25 de março de 1994, e nº 391, de 16 de julho de 2003.

Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Aprova o modelo VELSIS-01, de medidor de velocidade para veículos automotores, de acordo com a Portaria nº 115/98.

Dispõe sobre o requerimento a ser efetuado pelos servidores titulares de cargos efetivos das carreiras mencionadas nos incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11457/2007 que optarem em permanecer no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Autoriza remanejamento de recursos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, entre programas e linhas de crédito especiais, no Banco do Brasil S/A.

Altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução nº 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA (DIMOB). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.

CSLL e IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. INDUSTRIALIZAÇÃO.

IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3208.20.30 - Verniz à base de polímeros acrílicos dissolvidos em solventes aromáticos.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.40.00 - Aditivo acelerador de secagem para argamassas e concretos.

Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial.

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 de dezembro de 2005.

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.

Dispõe sobre a inaplicabilidade dos regimes especiais que menciona.

Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as alterações 1310ª a 1316ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/2005, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.

Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Antecipa para 02 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70235/1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo - fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11457/2007, e dá outras providências.

Suspende por 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, o cadastro de novos criadores.

Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.

Altera os Anexos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007).

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex Versão 1.0).

Altera as Instruções Normativas SRF nº 67/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(DARF-Simples), nº 81/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), nº 421/2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672/2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de DARF e DARF-Simples.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera dispositivos da Resolução ANTT nº 767/2004, que regula critérios e procedimentos para autorização da utilização de terminal rodoviário adicional, dentro de um mesmo município, em ponto de seção autorizado, nos serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros, localizado após o início da viagem.

Dispõe sobre os procedimentos para assegurar a prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o Decreto nº 5911, de 27 de setembro de 2006.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.

Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006.

Institui os Grupos Técnicos (GT), do COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN).

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

Designa membros da Secretaria-Executiva do CGSN.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.