Aprova as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas em todo o Território Nacional.

Revalida o reconhecimento como Área Livre da Praga "Anastrepha grandis".

Dispõe sobre a autorização para importação de material genético avícola, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Define procedimentos para a apresentação de propostas de redirecionamento de contratos firmados, com recurso do FGTS em exercícios anteriores e não executados.

Altera dispositivos do anexo à Instrução Normativa nº 04, de 09 de janeiro de 1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento que regulamenta o Programa de Saneamento PRÓ-SANEAMENTO.

Aprova as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Citros - NTEPIC.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Fixa normas gerais para a concessão, aplicação e cobrança do Crédito de Instalação no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes de Programas de Reforma Agrária.

Veda a constituição de crédito tributario e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compre

Substitui o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000.

Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para

Dispõe sobre o PROAGRO.

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2773, de 08 de setembro de 1998.

Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre animal oriundo de estabelecimento de criação cujo abate esteja voltado à exportação.

Aprovar os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 10688, de 2003, e na Lei nº 10814, de 2003.

Na produção, importação e comercialização de batata-semente, será utilizada a tabela de níveis de tolerância para pragas não-quarentenárias regulamentadas, danos e misturas.

Aprova os requisitos fitossanitários, conforme Anexo I, para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil.

Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas videofonográficas publicitárias e a CONDECINE.

Proibe a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aquicultura com previa autorização permissão ou registro a ser concedido pelo Ministério d

Estabelece procedimentos para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE ESPECIFICAÇÕES, GARANTIAS, REGISTRO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DOS INOCULANTES DESTINADOS À AGRICULTURA, bem como a RELAÇÃO DOS MICRORGANISMOS AUTORIZADOS PARA PRODUÇÃO DE INOCULANTES NO BRASIL.

Altera a Guia de Depósitos Judiciais e Extajudiciais, a Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

LICITAÇÕES - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF)

Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de estoques diários de títulos públicos, relativos às contas individualizadas das entidades fechadas de previdência complementar no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre a importação ou exportação de qualquer animal, vegetal, seus produtos e subprodutos.

Dispõe sobre o registro de títulos cinematográficos e videofonográficos de longa, média e curta metragem, obras seriadas, telefilmes, minisséries e programas de televisão, e a CONDECINE.

Dispõe sobre as embarcações estrangeiras de pesca.

Aprova os modelos de Termo de Sigilo a serem empregados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Estabelece as diretrizes gerais para a aplicação de recursos em operações de saneamento mediante a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI`s.

Suprime dispositivo dos anexos às Instruções Normativas nº 04, de 09 de janeiro de 1977, e nº 06, de 03 de julho de 1998 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que estabelecem procedimentos para hierarquização seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito dos Programas PRÓ-SANEAMENTO e PRÓ-MORADIA.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS CORRETIVOS DE ACIDEZ, CORRETIVOS DE ALCALINIDADE, CORRETIVOS DE SODICIDADE E DOS CONDICIONADORES DE SOLO, DESTINADOS À AGRICULTURA.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela linha de Arrecadação e de Benefícios.

Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Divulga os anexos leiautes e especificações técnicas estabelecidos por este Ministério para o fornecimento, por meio eletrônico, dos dados e das Comunicações de Ocorrências de Perdas-COP.

Altera os arts. 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 03, de 21 de junho de 2002.

Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB e dá outras providências.

Regulamenta o art. 58 da Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de certidão de comprovação de situação cadastralde operadoras de planos privados de assistência à saúde, via on-line, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada bruta de Cedrela odorata (Cedro), produzidas na Bolívia.

Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis.

Dispõe sobre execução financeira do programa de retenção de café, pelo Banco do Brasil.