Altera o art. 12 da Lei nº 10666, de 08 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Acrescenta alínea "d" ao item I do art 2º da Portaria nº 183, de 03/05/2007.

Institui os Grupos Técnicos (GT) relacionados.

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

Estabelece as normas técnicas adotadas para fins de certificação de conformidade dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária.

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a abril de 2007.

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 136/2006, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e- MARCAS.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde, realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde e dá outras providências.

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A, CNPJ 05.799.312/0010-11.

Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Estabelece procedimentos de avaliação de eficiência e praticabilidade agronômicas e de credenciamento de estações experimentais e instituições de pesquisa para realização de estudos e emissão de laudos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.

Introduz alterações ao Decreto nº 1501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Introduz as Alterações 1339ª a 1373ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1331ª a 1338ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1330ª no RICMS-SC/01.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.

Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.

Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais- ETP, para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV aos veículos de fabricação artesanal, modificados ou que tiveram substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, nos termos do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI. Mercadoria 3917.29.00 Tubo rígido de plástico reforçado com fibra de vidro.

Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2007.

Dispõe sobre Amostras de cérebro, baço, pulmão e fetos abortados poderão ser submetidas à tentativa de isolamento viral ou a provas moleculares.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Beta vulgaris (beterraba hortícola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Melilotus spp" ("melilotus"), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Medicago sativa (alfafa), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Mangifera indica (manga), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Actinidia chinensis = A.deliciosa (kiwi), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Arachis hypogaea" (amendoim), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Zea mays" (milho), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Allium Cepa" (cebola), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Phaseolus vulgaris" (feijão), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Aprova os Métodos Analíticos Oficiais para Análise de Substratos e Condicionadores de Solos.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI. Mercadoria. 3922.10.00 - Pias, Tanques e Lavatórios.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2007.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Resolução nº 1737 (2006) do CSNU - incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 6045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca de lagostas, para proprietários de embarcações residentes nos Estados do AP, PA, MA, AL, SE e BA.