A importação de animais vivos e de material de multiplicação animal fica condicionada à prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Fica suspenso, por cento e vinte dias, o prazo para exame de pedidos de arrendamento ou de renovação de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca.

Dispõe sobre a importação de pintos de um dia e ovos férteis de raças puras (pedigrees), de linhagens consangüíneas (bisavós) ou de linhagens para cruzamentos (avós).

Fica estabelecido que, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral - CFEM.

Estabelece nos Anexos I, II, III e IV, desta Instrução Normativa os requisitos mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso (VCU) de cultivares das seguintes espécies vegetais.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão de uso do selo combustível social.

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial da contribuição do Salário Educação arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da Portaria Interministerial nº 82

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes a partir da competência junho de 1999.

Altera os arts. 3º e 10 da Instrução Normativa nº 01, de 17 de julho de 1997, que dispõe sobre o Registro Sindical.

Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a remessa de comunicações ao COAF por meio eletrônico.

Altera o item I, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 02, de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre o valor do capital social da empresa de trabalho temporário.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre concessão, renovação e cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Revoga a Instrução Normativa/SPC nº 27, de 21 de maio de 2001.

Revoga as Instruções Normativas SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002 e Nº 43, de 17 de dezembro de 2002.

Altera a redação do art. 20 e, no art. 31, modifica o parágrafo 2º e acresce um parágrafo nº 2-A, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Dispõe sobre os procedimentos para a contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e da outras providencias.

Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao CENSO PREVIDENCIÁRIO.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11053, de 29 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das eleições de 2002.

Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundo definições estabelecidas no Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, art. 1º , incisos IV e XXXVII.

Dispõe atividade de pesca no Estuário da Lagoa dos Patos no Estado do Rio Grande do Sul fica condicionada aos critérios técnicos, padrões de uso e procedimentos administrativos.

Dispõe sobre diligências prévias em processos de pecúlio.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE INCUBAÇÃO, DE CRIAÇÃO E ALOJAMENTO DE RATITAS.

Estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados.

Normas para inscrição, recadastramento e alterações cadastrais do contribuinte individual.

Dá nova redação ao art. 27 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997.

Dispõe sobre Garantias (fiança, hipoteca, penhor, anticrese e seguro).

Proibe, no período de 03 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, a pesca na bacia hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, a fim de permitir a reprodução natural dos peixes.

Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Dispõe sobre as garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 06/2000.

Dispõe sobre os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

Institui Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como as respectivas Unidades Regionais e dá outras providências.

Institui o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho.

Altera a redação dos itens 6, 10 e 16, bem como os Anexos I e II, da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 08, de 15 de maio de 1995.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas industriais, de comunicação, de pesca, de transporte ferroviário e metroviário, relativamente ao cumprimento da obrigação de recolher as contribuições sociais devidas por lei ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Estabelece procedimentos a serem observados no recolhimento da contribuição social do salário-educação, disciplinada pelas Leis nº 9.424/1996, e nº 9.766/1998, e pelo Decreto nº 3.142/1999.