Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio.

Estabelece diretrizes e normas do programa de erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Estabelecer Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Dispõe sobre o pagamento em moda corrente, das dívidas da União junto a Credores originais.

Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Fica mantida a alteração do período de vigência da rebaixa tarifária do produto contido na Portaria MF nº 332/2000, cujo Código NCM e 3920.20.19, descrição "outras".

Dispõe sobre o requerimento e pagamento do seguro-desemprego.

Delega competência à Secretária de Inspeção do Trabalho.

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre a saída de mercadorias adquiridas no mercado interno, cuja quantidade ou qualidade revele destinação comercial, nas condições que menicona.

Determina que, no período de 03 de julho a 31 de outubro de 2004, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas para incorporação aos órgãos da administração pública estadual ou municipal.

Altera o artigo 2º da Portaria nº 3347, de 30.09.1986 e revoga seus artigos 4º e 5º.

Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Abril de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operaçõesde Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito para repasse de recursos externos.

Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Estabelece incentivo financeiro aos estados e os municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e dá outras providências.

Institui o Comitê Técnico Assessor para a Política de Álcool e de Outras Drogas do Ministério da Saúde.

Abre a primeira chamada de projetos para habilitação no Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB.

Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.

Competência do Auditor Fiscal da Previdência Social.

Dispõe sobre a realização de vistoria física durante o despacho aduaneiro de internação.

Aprova "ad referendum" do Conselho Diretor, a Instrução Normativa nº 19, de 06 de setembro de 2005.

Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Agentes Pagadores dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial PIS/PASEP.

Fica instituída a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET.

Dispõe sobre a garantia física dos novos empreendimentos de importação de energia elétrica será calculada na forma da Portaria MME nº 303, de 18 de novembro de 2004, e somente será definida quando estiver vinculada a empreendimento de geração dedicada, no todo ou em parte.

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Estabilidade Social.

Estabelece para o mês de abril de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria SRF nº 1265, de 22 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999, Seção 1E, páginas 40 à 42.

Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8010, de 1990.

Altera a Portaria/MF nº 194, de 19 de julho de 2004.

Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.

Dispõe sobre o prazo de trinta dias para substituição do jovem de que trata o art. 7º da Lei nº 10.748/2003.

Trata da adesão ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, na linha de Responsabilidade Social.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização incluída pelo art. 50 da Media Provisória nº 2158-35/2001.

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, com recursos do Fundo de Amparo ao

Autoriza pagamento de equalização de encargos financiamentos ao BNDES e a FINAME, sem saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do FAT para financiar investimento rural

Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,

Institui o Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado: Proger - Jovem Empreendedor.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Considera fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ocorrida dentro de noventa dias.

Dispõe sobre o Programa de Aumento da Arrecadação do FGTS.

Define os procedimentos para organização e manutenção do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pelo art. 50 da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.

Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.