Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Dispõe sobre os contigentes total de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetetes compreendido na nomenclatura comum do Mercosul-NCM base

Esta Instrução Normativa regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com esta Autarquia.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de grãos de milho (Zea mays), produzidos na República Popular da China.

Proibe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

Aprova os procedimentos e os formulários aplicados à fiscalização do cumprimento das disposições contidas na Lei nº 11092/2005, constantes dos Anexos I e II.

Dispõe sobre o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas.

Aprova as Instruções para Autorização de Uso de Produtos - AUP, a serem utilizados nos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, sob Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e do Abastecime

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA FARINHA DE TRIGO.

Altera as Instruções Normativas nº 09, de 03 de julho de 1998, nº 12, de 30 de setembro de 1998, ambas do Ministério do Planejamento e Orçamento, e a Instrução Normativa nº 02, de 18 de janeiro de 200

Ficam dispensados de registros no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os fertilizantes, corretivos e inoculantes importados diretamente pelo consumidor final, para seu uso própr

Revoga a Instrução Normativa nº 152, de 11 de outubro de 2004.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE ALIMENTOS COMPLETOS E DE ALIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A CÃES E GATOS.

Dispõe sobre a incidência da retenção de 11% sobre os serviços prestados pelas empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peq

Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo De

Revoga a Instrução Normativa nº 122, de 20 de outubro de 1998, que dispõe sobre exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre o pagamento de Imposto de Renda por pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior por qualquer motivo.

Revoga a Instrução Normativa MPS/SRP nº 07, de 11 de agosto de 2005.

Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências.

Aprova os procedimentos a serem adotados na apuração de infração administrativa e cobrança de débito para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de Kalanchoe blossfeldiana, produzidas na Holanda.

Proibe a importação de ruminantes, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, e de produtos para uso veterinário que contenham em sua composição insumos oriundos de ruminantes.

Aprova os REQUISITOS SANITARIOS E PROCEDIMENTOS TECNOLOGICOS A SEREM OBSERVADOS PARA IMPORTACAO E A TRANSFERENCIA PARA FEMEAS RECEPTORAS NO TERRITORIO NACIONAL DE EMBRIOES DE BOVINOS COLETADOS IN VIVO, ORIGINARIOS E PROCEDENTES DA REPUBLICA DA INDIA.

Altera o regulamento da primeira Seleção Pública de propostas de financiamento para saneamento ambiental, a ser realizado pelo Ministério das Cidades para o enquadramento prévio e a habilitação com vistas à contratação de operações de crédito de que tratam as IN nº 03, de 06.02.2004 e IN nº 04 de 12.02.2004 e altera a IN nº 04, de 09.01.97 e dá outras providências.

Permite a pulverização de fungicidas agrícolas e de óleo mineral, através do uso de aviões agrícolas com a orientação do Sistema Global de Posicionamento -GPS.

Disciplina a exigência de informação sobre a existência e o uso de tecnologia de proteção individual em laudo técnico de condições ambientais expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança

Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.

Aprova o Programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos de Créditos Tributários Federais.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Dispõe sobre a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Aprovar o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal.

Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida, de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Pro

Aprova as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas em todo o Território Nacional.

Revalida o reconhecimento como Área Livre da Praga "Anastrepha grandis".

Dispõe sobre a autorização para importação de material genético avícola, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Define procedimentos para a apresentação de propostas de redirecionamento de contratos firmados, com recurso do FGTS em exercícios anteriores e não executados.

Altera dispositivos do anexo à Instrução Normativa nº 04, de 09 de janeiro de 1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento que regulamenta o Programa de Saneamento PRÓ-SANEAMENTO.

Aprova as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Citros - NTEPIC.

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades

Fixa normas gerais para a concessão, aplicação e cobrança do Crédito de Instalação no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes de Programas de Reforma Agrária.

Veda a constituição de crédito tributario e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compre

Substitui o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000.

Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para

Dispõe sobre o PROAGRO.

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2773, de 08 de setembro de 1998.

Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.