Dispõe sobre o pagamento da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pelo art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002, de acordo com a Portaria Int

Dispõe sobre exploração de recursos florestais realizada por pequenos extratores de madeira e da outras providências.

Institui o Cadastro de Produtores e Importadores de Pilhas e Baterias.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de "Schlumbergera truncata", produzidas na Holanda.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de palmito de açaí (Euterpe precatoria Mart.), Categoria 3, Classe 4, proveniente da Bolívia.

Dispõe sobre para atualização dos rótulos e bulas.

Condiciona a Importação dos vinhos e derivados da uva e do vinho à autorização e anuência Pré-embarque da mercadoria, sujeita à inspeção na chegada.

Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais domésticos e da prestação de serviços na área de reprodução animal, contidas no anexo à presente Instrução Normativa.

Dispõe sobre o REGISTRO DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES DE VINHO, E DERIVADOS DA UVA, E DO VINHO, ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

Aprova Regulamento Técnico e seus anexos para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas autorizadas a executarem a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Estabelece os procedimentos administrativos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.

Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Altera a Relação de Códigos de Pagamento da Guia da Previdência Social GPS.

Aprova o programa "IRPJ/99", gerador da declaração de rendimentos a ser apresentada, pelas pessoas jurídicas, nos casos que especifica.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

Dispõe sobre os procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF.

Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Altera a Instrução Normativa SRT nº 02, de 11 de junho de 2001 e dispõe sobre o fim do prazo de recadastramento das empresas de trabalho temporário.

Dispõe sobre o recadastramento das empresas de trabalho temporário e sobre a prorrogação do contrato de trabalho temporário.

Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4942, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 2º e 3º da Resolução/CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003.

Aprova o Manual dos Formulário Retificadores RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD.

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 118, de 14 de abril de 2005.

Dispõe sobre a exploração das florestas plantadas oriundas dos Incentivos Fiscais e inclusive daquelas comprometidas com a Reposição Florestal Obrigatória, será submetida previamente à apreciação e an

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de Curcuma alimastifolia, produzidas na Tailândia.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho ("Zea mays") (Categoria 4, Classe 3) produzidas na Bolívia.

Institui o SISTEMA BRASILEIRO DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM BOVINA E BUBALINA - SISBOV.

Aprova o Regulamento Técnico para o disciplinamento da utilização do Certificado de Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Dispõe sobre o pagamento da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Lei nº 10637, de 2002, nos termos da Portaria Interministerial nº 986, de

Dispõe sobre o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 57, da Lei nº 9615/98 será efetuado diretamente à Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP nº 2228-01/2001, com a redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e aplicação de tais recursos, e dá outras

Instituir o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais-SISPROF, e dá outras providências.

A importação de animais vivos e de material de multiplicação animal fica condicionada à prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Fica suspenso, por cento e vinte dias, o prazo para exame de pedidos de arrendamento ou de renovação de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca.

Dispõe sobre a importação de pintos de um dia e ovos férteis de raças puras (pedigrees), de linhagens consangüíneas (bisavós) ou de linhagens para cruzamentos (avós).

Fica estabelecido que, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral - CFEM.

Estabelece nos Anexos I, II, III e IV, desta Instrução Normativa os requisitos mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso (VCU) de cultivares das seguintes espécies vegetais.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão de uso do selo combustível social.

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial da contribuição do Salário Educação arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da Portaria Interministerial nº 82

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes a partir da competência junho de 1999.

Altera os arts. 3º e 10 da Instrução Normativa nº 01, de 17 de julho de 1997, que dispõe sobre o Registro Sindical.

Aprova os formulários do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a remessa de comunicações ao COAF por meio eletrônico.

Altera o item I, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 02, de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre o valor do capital social da empresa de trabalho temporário.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.