Dispõe sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Divulga códigos de receitas federais para recolhimento de "royalties" e participação especial previstos na Lei nº 9478/97.

Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Dispõe que, para fins de determinação do lucro real, na apuração do IRPJ em geral, serão ultilizadas as taxas de compra e venda disponíveis no SISBACEN em 29.09.2000.

Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.

Divulga código de receita federal.

Dispõe sobre o pagamento de impostos e contribuições demandadas judicialmente, nas hipóteses e condições previstas no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999.

Fundos e Clubes de Investimento não estão obrigados à apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Dispõe sobre o regimento aplicável ao fundo financeiro que especifica.

Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1998.

Dispõe sobre a emissão de certidões, para fins de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.

Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

Dispõe sobre produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.

Declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da TIPI.

Dispõe sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre os Códigos do Darf a serem informados na DCTF referente ao PIS/PASEP.

Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior em operações de renda fixa realizadas em bolsa.

Divulga novos códigos de receitas federais.

Taxa de juros relativa ao mês de agosto de 1998.

Dispõe sobre o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos em operações de "day-trade".

Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Divulga a taxa Selic para o mês de novembro de 1999.

Dispõe sobre a convenção para evitar a dupla tributação da renda firmada entre a República Federativa do Brasil e Portugal.

Dispões sobre o preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF mediante a utilização do rograma gerador de declaração, versão 6.0.

Dispõe sobre a taxa de juros relativas ao mês de outubro de 1999.

Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, Pessoas Jurídicas de Direito Público e suas Fundações.

Fixa o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido sob o regime tributário instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1999.

Dispõe valor correspondente à parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00.

Dispõe sobre a substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósitos judicial e extrajudicial.

Dispõe sobre os pagamentos relativos ao REFIS das empresas optantes pelo SIMPLES - Código do DARF 8658.

Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2000.

Dispõe sobre as atividades exercidas no exterior pelos escritórios comerciais e de representação.

Dispõe sobre o Imposto de produtos Industrializados - IPI.

Divulga a taxa selic para o mês de agosto de 1999.

Declara que para efeito de cálculo do IPI, os produtos relacionados neste Ato Declaratório passam a ser classificados conforme enquadramento ora estabelecidos.

Fixa taxa de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.

Inclui produtos no regime tributário do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.

Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Divulga taxa de juros relativa ao mês de julho de 1999.