Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao 31º Congresso Geológico Internacional e à Exposição Científica - GeoExpo 2000.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto.

Estabelece procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas de "Dracaena sanderiana" ("Lucky Bamboo"), produzidas em Taiwan, na República da China.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos de "Lens esculenta Moench" (Lentilha) produzidos na Argentina.

Revoga o art. 156 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 70, de 10 de maio de 2002.

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal-PAR.

Declara revogadas as Instruções Normativas que menciona, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal no período de setembro de 1969 a dezembro de 1999.

Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Aprovar as Normas Técnicas para Controle e Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas como livres de Salmonella Gallinarum e de Salmonella Pullorum e Livres ou Controlados para Salmonella Enteritidis e para Salmonella Typhimurium.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de semente de tomate ("Lycopersicon esculentum") produzida na África do Sul.

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrencadação e de Benefícios.

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Define procedimentos para a entrega da Declaração de Isento de 1999 pelas pessoas físicas, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 1998.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Instrução Normativ SDA nº 88/2003.

Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 38/2002.

Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e

Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.

Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, relativo ao exercício de 2000.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Pinus elliotii x Pinus caribaea var. Hondurensis, produzidas na Austrália.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de girassol ("Helianthus annuus") produzidas no Chile.

Altera a Instrução Normativa INSS nº 67/02, a Instrução Normativa INSS nº 69/02, a Instrução Normativa INSS nº 70/02 e a Instrução Normativa INSS nº 71/02.

Dispõe sobre o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR.

Aprova o Regulamento Técnico para Seleção, Projeto, Fabricação e Manutenção de Tanques Isotérmicos Destinados à Coleta e ao Transporte de Leite e Derivados Fluidos.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de palmito de açaí "Euterpe precatória" (Mart), Categoria 3, Classe 4, proveniente da Bolívia.

Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, exercício 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros.

Dispõe sobre os Projetos de Assentamento do Programa de Reforma Agrária ou outros projetos públicos a autorização de desmatamento deverá ser requerida ao IBAMA pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua implantação.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Cucurbita pepo (Abobrinha), produzidas no Chile.

Aprova os Requisitos para Credenciamento de Laboratórios para Realização de Testes de Identificação de Genética de Animais pela Análise do DNA.

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Altera o Art.4º da Instrução Normativa nº 58, de 26 de maio de 1999.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Altera a Instrução Normativa nº 72, de 28 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a justa posse de que tratam as Instruções Normativas MMA nºs e 03, de 02 de março de 2002 e 04, de 04 de março de 2002, será comprovada mediante requisitos de regularidade e legitimidade da ocupação.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.

Dispõe sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos

Dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro e a permanência de mercadorias nas Estações Aduaneiras Interiores que especifica.

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e s