Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, regula o seu funcionamento e dá outras providencias.

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

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Regula a prescrição quinquenal.

Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes.

Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Altera o Anexo à Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Divulga os valores para depósito recursal na Justiça do Trabalho.

Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Altera dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Acresce a alínea "b" do item 1 do Ato Declaratório SRF nº 123, de 14 de agosto de 1998.

Acresce item à Tabela Anexa ao Ato Declaratório nº 81/97.

Dispõe sobre regime especial de Entreposto Industrial.

Dispõe sobre o selo de controle para produtos de Fabricação nacional.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Divulga valores de ressarcimento dos selos de controle.

Dispõe sobre o projeto de Acordo sobre Transporte marítimo, assinado em 31 de maio de 1996.

Dispõe sobre o efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Acresce novo código à TIPI.

Fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica.

Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às declarações de importação e às declarações para despacho de exportação.

Dispões sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de re

Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que específica.

Dispõe sobre os produtos vendidos trimestralmente por zonas francas.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas medico-hospitalares com tratamento de saúde.

Dispõe sobre os produtos estrangeiros, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as transferências de titulos no ambito do SELIC, nas operacões que especifica.

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.

Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Volu

Dispõe sobre a importação de bens pela União.

Dispõe sobre os produtos estrangeiros relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Dispõe sobre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Remessa de Juros..

Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde. Complementa o Ato Declaratório SRF nº 99, de 01 de julho de 1999.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.

Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxilio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a renegociação das dívidas do crédito rural nos termos da lei nº 9138, de 1995,conforme parâmetros estabelecidos na Resolução nº 2471 do conselho Monetário Nacional.

Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica.

Aprova projeto do Banco HSBC Bamerindus S.A. para pagamento de receitas federais nas modalidades que especifica.