Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Dispõe sobre operações de importação.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2010.

Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação.

Revoga a Resolução nº 3.674, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito.

Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos contratados por instituições financeiras no exterior.

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas.

Prorroga o prazo de contratação e redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS, a ser constituído pela Caixa Econômica Federal.

Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Alterar o parágrafo único do art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre a aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas, editadas em 2009, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010.

Aprova a NBC PP 01 - Perito Contábil.

Aprova a NBC TP 01 - Perícia Contábil.

Dispõe sobre certificação de Substâncias Químicas de Referência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009.

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF Nº 49, de 1º de abril de 2004, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Aprova o volume V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.

ltera a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providência.

Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.

Aprova a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2010.

Cofins - Subvenção para investimento. Benefício fiscal. Isenção ou redução de icms. Inexistência de vinculação e sincronismo. Descaracterização.

Simples Nacional - A revisão, mediante emissão de Nota Fiscal, de valor de receita de serviços anteriormente faturada compõe a base de cálculo do Simples Nacional.

Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Altera o Ajuste Sinief 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A, CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ Nº 02.421.127/0001-00.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ Nº 01.301.517/0001-83.

Altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica.

Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 88/1991, que concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

Inclui o Estado do Amapá nas disposições do Convênio ICMS nº 144/2008, que autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.

Altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza os Estados do Espírito Santo e Paraná a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros intermunicipal com a finalidade turística, histórica e cultural.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 74/2003, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba, Paraná e Roraima a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e ao Convênio ICMS nº 27/2006, que Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.