Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital.

Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994.

Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal-SRF e-CPF e e-CNPJ.

Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Prorroga a data fixada para informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário.

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 2.0".

Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 4º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002.

Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E DAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS SUPLEMENTOS DESTINADOS A BOVINOS.

Dispõe sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente às operações com veículos usados.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, no ano-calendário de 1998, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Inf

Altera a Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001.

Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas j

Altera a Instrução Normativa SRF nº 02, de 2 de janeiro de 2001, e dá outra providência.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e respectivas instruções de preenchimento.

Dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.

Fixa normas para o enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual.

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2002.

Prorroga a vigência de norma referente ao enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Prorroga o prazo para o controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro das importações que especifica.

Dispõe sobre o cancelamento de declaração registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.

Dá nova redação a alínea "g" e acrescenta a alínea "h" ao inciso I, e revoga o § 2º da Instrução Normativa SRF nº 073, de 23 de julho de 1998.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2002.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou inscritas no Simples.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades c

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Revogar as Instruções Normativas nº 073, de 18 de junho de 1999, e nº 132, de 12 de novembro de 1999 - trânsito Aduaneiro.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal.

Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras prov

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 120, de 11 de janeiro de 2002.

Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jur

Aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e dá outras providências.