Autoriza os Estados a convalidar procedimentos adotados pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13.08.98.

Altera o Convênio ICMS nº 48, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 84, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do IMCS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidades da administração pública.

Revoga o Convênio ICMS nº 48 de 19.06.98, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada, pa

Autoriza os Estados de Alagoas e de Sergipe a revogar a redução da Base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza os Es

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.3.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto

Altera o Convênio ICMS nº 82, de 15.12.2000, que dispõe sobre margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

Altera o Convênio ICMS 58, de 22.10.2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem

Altera o Convênio ICMS 51, de 15.09.00, que disciplina as operações com novos veículos automotores efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de títulos ou contratos de investimento coletivo.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agencias de fomento.

Dispõe sobre atuação de administrador de carteira de títulos e valores mobiliários como contraparte.

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18.11.1994, e d

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nosprogramas oficiais de

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Estabelece e consolida critérios para registro e avaliação contábil de instrumentos financeiros derivativos.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróle

Estabelece os recolhimentos de contribuições sociais arrecadadas pelo INSS de empresas mediante débito em conta.

Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providên

Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviç

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Revoga as Instruções Normativas SRF nº 1/69, nº 31/73 e nº 34/74.

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2000, exercício 2001.

Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física.

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8004, 8100 e 8692, de 1

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.