Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

Altera a Norma Regulamentadora nº 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre - AC.

Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

IRPJ - Reserva de reavaliação. Incorporação ao capital social. Realização do bem.

Imposto sobre a Importação - II - Valor aduaneiro - jogos de videogame.

IRPF - Ganho de capital. Alienação no curso do inventário.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pis/pasep-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento do icms. Inclusão na base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Empresa de limpeza, conservação e manutenção. Despesas com vale-transporte, vale-refeição e uniforme. Direito a crédito. Despesas com salários, encargos sociais, seguro de vida, treinamento, propaganda, escritórios de contabilidade e de advocacia e outros tributos. Inexistência de direito a crédito.

PIS/Pasep - Diferença de alíquota de icms interestadual. Inexistência de direito a crédito.

PIS/Pasep - Contratação de serviço de criação de frangos e aquisição de insumos para a criação. Não cabimento de crédito presumido para o produtor de carne. Direito a crédito básico.

IRPJ - Atividade imobiliária. Equiparação. Obra iniciada pelo proprietário anterior.

IRPJ - Investimento. Equivalência patrimonial. Provisão para perdas. Adição. Subscrição de capital.

Cofins - Receitas de frete. Subcontratação. Suspensão. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora (pjpe).

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Serviços em gesso e estuque. Empreitada.

Obrigações Acessórias - DMED. Obrigatoriedade de entrega.

IRRF - A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Cofins - Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda ou nos serviços prestados.

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Retenção de 11%. Inaplicabilidade.

Cofins - Não-cumulatividade. Prestação de serviços. Transporte de carga. Insumos. Direito ao crédito.

Regimes Aduaneiros - Amazônia ocidental. Importação. Isenção. Partes de máquina. Perda.

IRPJ - Cessão de direitos de uso de lojas. Shopping center. Momento do reconhecimento das receitas. Lucro presumido. Base de cálculo. Percentual.

IRPF - Pessoa física. Representante comercial. Exclusiva mediação por conta de terceiros. Rendimentos. Tributação.

Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

Dispõe sobre os projetos de transporte de gás natural.

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Institui o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em Malha Fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

Institui o Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 552, de 01.12.2011, pelo período de sessenta dias.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2012.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível.

IRPJ - Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Incentivo fiscal de redução do IR.

IPI - Produtos do código 2204. Selo de controle.

Simples Nacional - Determinação do valor devido. Tratamento tributário de receita decorrente da venda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução.

Ratifica os Convênios ICMS 2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 e o Convênio ECF 01/2012, de 10 de fevereiro de 2012.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2011.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, para os defesos encerrados em 28 de fevereiro de 2012.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.

Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI , VII, VIII, IX, §§ 1º e 2º, acrescenta o inciso X e o § 6º ao art. 2º e altera o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 6, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso III, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso VII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, incisos VII e VIII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 19, de 9 de abril de 2010, que constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 1º da Resolução nº 5, de 6 de agosto de 2009.