Dispõe sobre a elaboração do planejamento anual da fiscalização do trabalho.

Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA.

Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA.

Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 09 de janeiro de 2002.

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Aprova as rotinas operacionais a serem adotadas com vistas ao controle aduaneiro de mercadorias exportadas através das instalações portuárias alfandegadas da Região das Ilhas do Pará.

Estabelece procedimentos de registro e fiscalização, institui infrações e sanções referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.

Estabelece orientações e diretrizes para concessão de bolsas de estudo no âmbito do Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO, a executado pelo FNDE no exercício 2006.

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo no âmbito do programa de formação inicial para professores em exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, a ser executado pelo FNDE no exercício de 2006.

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4771/1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6938/1981, o art. 2º da Lei nº 10650/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3179/1999, e 3420/2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre o Pedido de Regularização no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF).

Divulga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) e dá outras providências.

Retifica a ementa do Ato Declaratório Executivo Cotec nº 12, de 23 de novembro de 2006.

Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 115/2006, que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

Regulamenta o parágrafo 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Dispõe que o Serviço de Registro e Certificado, para fins de análise, adotará base única de cálculo reduzida, para efeito do cômputo da gratuidade prevista no art. 11 da Lei nº 11096/2005, no caso em que todas as unidades/mantidas tenham aderido ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra Veículos em "EX" DA TIPI.

Enquadra veículo nas condições estabelecidas na NC (87-3) da TIPI.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Receita Estadual do Amapá, que aquele Estado publicou a Portaria nº 129/2006-SRE, de 13.11.2006, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.

Aprova as Definições e Procedimentos Técnicos de ARP para PNQR.

Dispõe sobre o modelo de GTA aprovado pela Portaria nº 22, de janeiro de 1995.

Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.

Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 131/2006, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial -e-MARCAS.

Altera para 2% (dois por cento), para uma quota de 11.223 (Onze mil, duzentas e vinte e três) toneladas, pelo prazo de 12 meses, a contar da data de publicação desta, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação, exclusivamente para o produto "Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário", classificado no código NCM 8545.90.90.

Altera dispositivos da Resolução - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.

Introduz as Alterações 1265 a 1275 no RICMS/2001.

Introduz a Alteração 1264ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1245ª a 1263ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1244ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).

Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).

Dispõe sobre o Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal.

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT.

Estabelece diretrizes e recomenda ações para a implementação de Projetos de Importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, a serem disponibilizados ao mercado brasileiro, de forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de Gás Natural.

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).