Registro ECF nº 078 Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico.

Ratifica os Convênios ICMS 114, de 06 de outubro de 2006, e 119 a 121, de 17 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, classificadas no código 8714.99.90, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Estabelece para o mês de novembro de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a autorização de importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados.

IRPF. Ganho de Capital. Cessão de Direitos de Créditos. Precatórios.

Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Revoga o Ato Declaratório nº 13, de 01 de novembro de 2006.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas cheques emitidos contra contas conjuntas contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2606/99.

Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4074/2002, que regulamenta a Lei nº 7802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

Prorroga o prazo para emissão dos Termos de Concessão das bolsas remanescentes do processo seletivo referente ao 2º semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Altera os critérios de aplicação de penalidades, estabelecidos pelo art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, referentes ao não cumprimento, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, das metas estabelecidas para o Programa de Universalização.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações.

Dispõe sobre o roteiro relativo a produtos da área de saúde, contido no anexo II da Resolução CAMEX nº 30, de 05 de outubro de 2004.

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.

Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007.

Aprova os Termos de Referências do Consórcio Social da Juventude e dos Projetos de Empreendedorismo Juvenil.

Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA ODONTOLÓ- GICA. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ. CONSÓRCIOS. VALORES RETIDOS.DEDUÇÃO DO VALOR APURADO DO IMPOSTO.

CONTRATO INTERNACIONAL DE CONCESSÃO. TRIBUTOS DIRETOS. APURAÇÃO E ARRECADAÇÃO.

PIS/Pasep. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Obrigações Acessórias. EMENTA: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PIS/Pasep e Cofins. Incidência não-cumulativa. Créditos. Insumos. Despesas efetuadas com o fornecimento a empregados de valetransporte, ticket-refeição, vale-refeição, ticket-alimentação e vale-alimentação, por pessoa jurídica que opera na atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.

Define forma de apuração do limite para operações de microcrédito produtivo orientado e critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1983/1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

Dispõe sobre a coleta de amostras para monitoramento será executada pelos Fiscais Federais Agropecuários-FFAs, nas instalações das empacotadoras de frutas.

Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos do Funcafé.

Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Fica alterado o art. 33 da Resolução nº 15, de 18 de março de 2005.

PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO. CRÉDITO.

PIS/Pasep e Cofins. COMISSÕES DE VENDAS NO EXTERIOR. REPRESENTANTES COMERCIAIS.

Classificação de Mercadorias. TIPI: Mercadoria 4911.99.00 - Rótulos termoencolhíveis de plástico (BOPP), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria - 4911.99.00 Rótulos termoencolhíveis de plástico (PET), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria 4911.99.00 - Rótulos termoencolhíveis de plástico (PVC).

Classificação de Mercadorias. TIPI: Mercadoria 3401.11.90 - Esponja descartável constituída de falso tecido, impregnada de preparação detergente.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria 8517.90.10 - Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos.

Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Regulamenta o art. 3º, "caput" e § 1º, da Lei nº 11079/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8987/1995, e do art. 31 da Lei nº 9074/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.