Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 06.07.2012.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de implantação de obras de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e de proteção ao voo, instalados em aeródromos públicos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

Altera o Protocolo ICMS 20/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o art. 9º-N da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, ampliando o valor para empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os Estados e o Distrito Federal.

Estabelece condições para linha de crédito com subvenção econômica pela União, para financiamentos a empresas dos setores de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e revoga as Resoluções ns. 4.010, de 14 de setembro de 2011, e 4.065, de 12 de abril de 2012.

Referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011.

Referenda as Resoluções CNSP nºs. 249 e 252, de 2012.

Classificação de Mercadorias - Cortina em tecido de PVC (Policloreto de Vinila) para proteção de luminosidade e individualização de ambientes internos e externos, residenciais e comerciais. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classifica-se no código 6303.92.00 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Cortina em tecido de poliéster para proteção de luminosidade e individualização de ambientes internos e externos, residenciais e comerciais. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classificase no código 6303.92.00 da NCM.

Introduz a Alteração 14ª no RITCMD-SC/04.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - REGIME NÃO CUMULATIVO - EXCEÇÕES - Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME NÃO CUMULATIVO - EXCEÇÕES.

Publica o Protocolo ICMS nº 86, de 05.07.2012.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de postos de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados da Paraíba e de Pernambuco.

Altera da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Classificação de Mercadorias - Aparelho próprio para digitalizar e apagar imagens radiográficas latentes existentes em placas de imagem (IP - Imaging Plate) com camada de fósforo fotoestimulável, classifica-se no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 21 de junho de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2012.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Suspende os efeitos, na apuração das demonstrações financeiras intermediárias referentes ao exercício de 2012, da Circular Susep nº 410, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o teste de adequação de passivos.

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Estabelece os requisitos específicos para o credenciamento e funcionamento de Laboratórios Analíticos da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, para fins de realização de controle oficial de produtos agrotóxicos, técnicos e formulados, na forma da presente Instrução Normativa.

Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001.

Altera os incisos IV e VI do art. 25 e o art. 31, todos da Instrução Normativa nº 60, de 22 de dezembro de 2011.

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Publica o Protocolo ICMS nº 85, de 22.05.2012.

Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 84/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Regulamenta a Lei nº 13.841, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Altera o Ato COTEPE ICMS 17/2012, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ratifica o Convênio ICMS nº 55/2012.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2012.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2012, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional no âmbito do MPA.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 17 de agosto de 2011, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2012.

Dispõe sobre a operacionalização dos repasses das parcelas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT).