Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

Estabele que, no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Pronater, as atividades de acompanhamento, controle, monitoramento e fiscalização dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural serão regidas pelas disposições previstas nesta portaria.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2011.

Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Contribuição para o PIS/Pasep - A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 32 da Lei nº 12058/2009 aplica-se às operações realizadas a partir de 01 de novembro de 2009.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637/2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal do Brasil.

Cofins - Associação Civil. Isenção.

CSLL - O valor do principal dos tributos parcelados é dedutível, na determinação da base de cálculo da CSLL, segundo o regime de competência.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera dispositivo do Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e dispõe sobre o prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 84/2011, 85/2011, 86/2011, 89/2011, 90/2011, 93/2011, 94/2011, 95/2011, 96/2011, 97/2011, 98/2011, 102/2011, 103/2011, 104/2011, 105/2011, 106/2011, 107/2011 e 108/2011 de 30 de setembro de 2011.

Divulga procedimentos relativos ao recolhimento compulsório sobre posição vendida de câmbio.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos.

Regulamenta as especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Altera a NBC TG 20 - Custos de Empréstimos e a NBC TG 21 - Demonstração Intermediária.

Estabelece tratamento diferenciado para pequenas e médias operadoras de planos privados de assistência à saúde; altera dispositivo da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 159, de 3 de julho de 2007; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 171, de 29 de abril de 2008; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 172, de 8 de julho de 2008; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 173, de 10 de julho de 2008; altera dispositivos da RN nº 205, de 8 de outubro de 2009; acrescenta dispositivo na RN nº 206, de 2 de dezembro de 2009; altera e acrescenta dispositivos na RN nº 209, de 2 de dezembro de 2010; acrescenta dispositivos na RN nº 227, de 19 de agosto de 2010 e acrescenta dispositivo na Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - IN/DIPRO nº 13, de 21 de julho de 2006.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar; altera RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e dá outras providências.

Altera e acrescenta artigo à Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.

Dispõe sobre a autorização para importação e exportação de energia elétrica.

Regulamenta o art. 43 da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 543, de 24.08.2011, pelo período de sessenta dias.

Suspende os efeitos da Resolução nº 370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação especial.

Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a prestação de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.

Introduz a Alteração 2874ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2861ª a 2870ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.

Aprova modelos de Termos de Compromisso e de Ficha Cadastral previstos nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC.

Dispensa o envio de documentos contábeis por parte das administradoras de consórcio.

Aprova o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional.

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direito Volume II - Carência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Salário-de-contribuição. Frete. Base de cálculo. Despesas de combustíveis e manutenção de veículo. Impossibilidade de dedução.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.

Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências.

IRPJ - As instituições financeiras intervenientes estão obrigadas a exigir a comprovação do pagamento do imposto de renda nas operações simultâneas de câmbio, caso ocorra ganho de capital nas referidas operações.

PIS/Pasep - Importação - Alíquota zero. Restrição disposta no Art. 2º do Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007. Inaplicabilidade após a revogação do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006.

Estabelece, para o mês de outubro de 2011, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos e estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Regulamenta a Lei nº 15.570, de 23 de setembro de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Decreta Ponto Facultativo em comemoração ao Dia do Funcionário Público, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.