PIS/Pasep e Cofins. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA.

IRPJ. DEDUTIBILIDADE. MULTA FISCAL COMPENSATÓRIA. CONDIÇÃO. PAGAMENTO.

Dá nova redação ao Anexo, da Instrução Normativa nº 09, de 03 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - período 2005/2008.

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade, Qualidade, Embalagem, Marcação e Apresentação do Tabaco em Folha Curado.

Dispõe sobre as séries de vazões de usos consuntivos referentes a aproveitamentos hidrelétricos localizados em bacias do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Altera o art. 3º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Dispõe sobre a "Lista de Referencias Bibliograficas Para Avaliação de Segurança e Eficacia de Medicamentos Dinamizados."

Dispõe sobre a interposição de recurso de ofício de que trata o art. 366 do Regulamento da Previdência Social e altera disposições do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera dispositivos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.

Dispõe sobre o processo apuratório dos indícios de irregularidades na implantação dos projetos incentivados pelo Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e pelo Fundo de Investimentos Nordeste - FINOR.

Estabelece para o mês de abril de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários, as cotas do salário-família, a nova tabela de salário-de-contribuição, e dá outras providências.

Altera os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate ("Lycopersicum esculentum") (Categoria 04, classe 3), produzidas no Chile, estabelecidos na Portaria Ministerial nº 129, de 15 de abril de 1997.

Aprova a proposta de norma para outorga de autorização a pessoa jurídica constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país que tenha por objeto operar na navegação de apoio portuário para execução dos serviços de dragagem hidroviária e portuária em canais de acesso, berços de atracação, bacias de evolução e de fundeio, para a desobstrução e a regularização da navegabilidade marítima e hidroviária interior.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.

IRPJ. LOCAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.

PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.

Normas Gerais de Direito Tributário. Os rendimentos de depósitos judiciais feitos nos termos da Lei nº 9703, de 1998, devem ser reconhecidos como receita do depositante apenas por ocasião da solução da lide.

IPI. A confecção de placas, adesivos, banners e demais produtos de sinalização visual, sujeita-se à incidência do IPI na saída do estabelecimento industrial, exceto se produzidos sob encomenda direta do consumidor ou usuário, observadas as condições básicas.

PIS/Pasep. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE.

Simples. A atividade gráfica sob encomenda, mesmo que possa constituir operação de industrialização, caracteriza-se como prestação de serviços.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5115, de 24 de junho de 2004.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Dá nova redação à NBC T 14 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória nº 1699-41/98, convertida na Lei nº 10522/2002.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarara inconstitucionalidade do "caput" do art. 19 da Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, nos termos do voto do Relator.

Altera a Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.

Institui e permite o uso dos formulários do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de "Aujeszky" (DA) em suídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional.

Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Simples. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DOCUMENTO FISCAL. RECIBO.

PIS/Pasep e Cofins. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL.

PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. INSUMOS.

Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior -Data-Base 2006.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Institui os procedimentos de emissão de certificados e declarações.

Estabelece para o mês de março de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a elaboração, exame e aprovação de projetos para fins de isenção do AFRMM e do IOF de que trata o art. 4º da Lei nº 9808 de 26 de julho de 1999.

Dispõe sobre a denúncia pelo Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparados para a fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS nº 42/2005, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Pará, do Protocolo ICMS nº 27/2006, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.