Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA.

Altera o Convênio ICMS nº 47/2010, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.

Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo.

Altera o Convênio ICMS nº 104/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.

Altera o Convênio ICMS nº 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.

Altera o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Publica os Ajustes SINIEF 03 a 09 e Convênios ICMS 86 a 123 de 09.07.2010.

Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 1º da Portaria nº 336, de 30.06.2010.

A medida cautelar de Embargo de obras ou atividades de interesse público, por ato do agente de fiscalização, antes de completada a instrução processual, somente será aplicada quando caracterizado que a sua continuidade representa risco iminente de agravamento de dano para o meio ambiente ou para a saúde pública.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 476, de 23.12.2009, no dia 1º de junho do corrente ano.

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).

Aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de credenciamento de analistas de valores mobiliários.

Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Altera a Instrução Normativa nº 76, de 23.09.2008, que estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei nº 8685, de 1993.

Informa aos agentes financeiros operadores de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, por intermédio das tabelas separadas por produto, apresentadas em Anexo a esta Portaria, o desconto a ser concedido nas operações de crédito da espécie, a título de bônus de desconto de que trata o parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 5996, de 20 de dezembro de 2006.

IRPF - Rendimentos provenientes da itália classificados no art. 18 do acordo firmado entre o brasil e a itália para evitar a dupla tributação internacional.

Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Revoga a Carta-Circular nº 3.366, de 26 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - Alíquotas - Alteração.

Disciplina o encaminhamento de consultas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Estabelece que, para o mês de junho de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 682,89 (seiscentos oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2010.

Altera dispositivo da Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, e dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Institui regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa ao refresco classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 3506.91.90 - Adesivo bi-componente composto por resina epóxi, à base de polímeros, e por um endurecedor, próprio para ancoragens, remendos e preenchimento de fissuras e fendas, acondicionado em recipiente plástico de 10/30l, denominado comercialmente "n2-Chemical C-51".

Introduz as Alterações 2373ª a 2382ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS, MONITOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS e CONTADOR DIGITAL, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 86, de 02 de abril de 2009.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS, MONITOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS e CONTADOR DIGITAL, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 85, de 02 de abril de 2009.

IPI - A simplificação da escrituração do livro Registro de Controle de Produção e do Estoque, no que se refere à coluna "Estoque", consiste na escrituração diária da referida coluna, em vez de ser feita após cada registro de entrada ou saída. Não há previsão no Regulamento do IPI em vigor para que tal escrituração seja feita mensalmente.

Revoga a Portaria SEF nº 40/2010 e autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD referente 2009 e 2010.

Dispõe sobre novos modelos de Leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso e da Declaração, previstos no Anexo 9 do RICMS/SC e das Cartas de Fiança Bancária, previstas nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC.

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 34, de 26 de maio de 2010 e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2010.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010.

Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, conforme Decreto nº 7220, de 25.06.2010.

Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.