Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Altera o item 21 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Divulga a realização do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte das administradoras de consórcio e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes e dá outras providencias.

IRPJ - O lucro real ou o lucro presumido da Sociedade em Conta de Participação (SCP) deve ser informado na declaração do sócio ostensivo. O sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP) não pode ser optante pelo Simples Nacional.

IPI - Nota fiscal de exportação. Destaque do valor do frete.

Cofins - Revenda de autopeças. Lei nº 10485, d 2002. Alíquota zero. Comerciante atacadista ou varejista tributado pelo lucro presumido.

Simples Nacional - Sociedade cooperativa. Escrituração contábil digital. Dispensa.

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.

Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5).

Revoga o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pis/pasep-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento e suspensão do icms. Inclusão na base de cálculo.

IRPJ - Serviços hospitalares. Lucro presumido.

IRRF - Entidade De Previdência Complementar

IRRF - Prêmio em dinheiro. Pessoa física. Pessoa jurídica.

IRPF - Previdência privada. Reajuste. Decisão da justiça estadual.

IRPF - Honorários de sucumbência. Ente público. Distribuição a servidores. Base de cálculo.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fato gerador. Diferenças devidas. Ex-servidor.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Controle de pragas urbanas. Retenção.

Cofins - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009 como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nos moldes da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e da Portaria PGFN nº 568, de 9 DE AGOSTO DE 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011; revoga as Portarias MEC nº 569, de 23 de fevereiro de 2006 e nº 1.151, de 31 de agosto de 2006.

Estabelece condições para linha de crédito com subvenção econômica pela União, para financiamentos a empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, de têxteis, de confecção, inclusive linha lar, de móveis de madeira, frutas (in natura e processadas), cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias).

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estender o prazo de contratação das operações, alocar os limites passíveis de subvenção econômica pela União em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ampliar a relação de beneficiários dessas operações, entre outras alterações.

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.

Altera a Resolução CGPC nº 8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

Dispõe sobre a comercialização de rodas automotivas.

Inclui os insumos descritos nesta portaria, nas partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas e motonetas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006.

Altera as Resoluções CGSN nº 03, de 28.05.2007, e nº 80, de 14.12.2010.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 1905.90.90 Pão para cachorroquente (hot dog), fabricado por Abolaria Alimentos Artesanais Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 8521.90.90 Gravador de vídeo digital para sistema de vigilância, com armazenamento em disco rígido (HD), modelo 36576V, fabricante LB Technology Co., Ltda.

Introduz a Alteração 2856ª no RICMS-SC/01.

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2011.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS nºs 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008.

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2228-01, de 06 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11437, de 28 de dezembro de 2006, 5070, de 07 de julho de 1966, 8977, de 06 de janeiro de 1995, e 9472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Altera a Portaria ALF/GRU nº 100, de 27 de maio de 2008, publicada no DOU nº 101, Seção 01, de 29 de maio de 2008.