Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

Acrescenta inciso no art. 5º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

Cria subtítulos no Cosif para registro das aplicações em cotas de fundo de investimento.

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Dá nova redação à alínea "d" do parágrafo 3º e ao parágrafo 5º do art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 01 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a seleção e habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental integrantes da segunda chamada do Processo de Seleção Pública, de que trata o Anexo II, da Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006.

Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Autoriza a expansão da utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal de instrumentos de medição para determinadas classes de instrumentos.

Dispõe sobre a adoção do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.

Altera dispositivos da Resolução Conmetro nº 11, de 20 de dezembro de 2006, que trata da observância compulsória à NBR 14136:2002.

Dispõe sobre a realização pelo Inmetro do Registro dos produtos submetidos à avaliação da conformidade, de acordo com regulamentos emitidos pelo Inmetro ou em decorrência de competência que lhe seja delegada.

Classificação de Mercadorias. Reforma da Decisão SRRF/10ª RF/DIANA nº 122, de 06 de outubro de 2000, e da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA nº 30, de 20 de março de 2003. Mercadoria: Aparelho gravador.

Classificação de Mercadorias. Reforma da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nº 298, de 18 de julho de 2005. Mercadorias: Fita magnéticas.

Classificação de Mercadorias. Reforma da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nº 297, de 18 de julho de 2005. Mercadorias: Fita magnéticas.

Classificação de Mercadorias. Reforma da Solução de Consulta SRRF/7º RF/Diana nº 301, de 19 de julho de 2005. Mercadoria: Fita magnética.

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora-Simples Nacional.

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.

Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas a exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que trata a Circular nº 3351, de 2007.

Permite a pulverização de fungicidas agrícolas e de óleo mineral, através do uso de aviões agrícolas com a orientação do Sistema de Posicionamento Global Diferencial (DGPS), no sistema de previsão e monitoramento de pragas.

Altera a Resolução ANTT nº 597, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para a redução da freqüência mínima da prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Estabelece para o mês de agosto de 2007 o valor médio da renda mensal do total de Benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2007.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias não vistoriadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006.

Dispõe sobre mercadorias sujeitas a cotas, ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das aludidas cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial de Comércio.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Propõe a aprovação do Termo Descritivo Funcional para os equipamentos que menciona.

Classificação de Mercadorias. Reforma da Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 63, de 23 de fevereiro de 2007. Mercadorias: Multifuncionais digitais monocromáticas.

Altera o Anexo I do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos acionistas, conforme elencados no "caput" do art. 12 da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, de companhias abertas e estrangeiras, até o nível das pessoas físicas.

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, 10233, de 05 de junho de 2001, 10893, de 13 de julho de 2004, 5917, de 10 de setembro de 1973, 11457, de 16 de março de 2007, e 8630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000.

Altera os itens 2 e 6 da Resolução nº 517, de 07 de novembro de 2006.

Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Dispõe sobre a autuação, notificação e aplicação de penalidades nos casos de infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e estabelece as informações mínimas que deverão constar do Auto de Infração específico.

Aprova a Emenda Regimental nº 01/2007, que altera os arts. 76, 129 e 130 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CADE nº 45/2007, e regulamenta o art. 53 da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007, que trata do compromisso de cessação de prática anticompetitivas.

Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.

Dispõe sobre os REQUISITOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO ORIUNDO DE PAÍSES EXTRAMERCOSUL.

Dispõe sobre Regulamento Técnico para concessão, renovação, alteração ou cancelamento de Certificado de Autorização para Serviços de Saúde com participação de capital estrangeiro e que desenvolvem ações e pesquisas de planejamento familiar.

Aprova a extensão de uso do aditivo INS 460i celulose microcristalina na função de estabilizante para leite de coco, com limite de uso "quantum satis".

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO TIPI - 2106.90.30 YAM-Complemento Alimentar.