Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, no-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.

Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.

Divulga os índices de atualização monetária para fins de atualização dos salários- de-contribuição, para o mês de fevereiro de 2006.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Autoriza a concessão de crédito para comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito.

Autoriza a concessão de crédito para comercialização de pêssego ao amparo da Linha Especial de Crédito.

CPMF. CONTA CORRENTE DE INVESTIMENTO - AQUISIÇÃO DE AÇÕES.

PIS/Pasep. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.

CPMF. ENTIDADES BENEFICENTES - NÃO INCIDÊNCIA.

Simples. Opção. Farmácia de manipulação.

Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Autoriza a excepcionalidade na assinatura de convênios plurianuais únicos com estados ou municípios, visando à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR nas unidades de atendimento anteriormente de responsabilidade das entidades representativas de trabalhadores no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Autoriza o MTE a prorrogar os convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.

IPI. SOFTWARE NÃO AGREGADO A SUPORTE FÍSICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI.

SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNA ÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS.

IRPJ. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.

Simples. VÍDEO LOCADORA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

Simples. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA.

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei nº 10.876, de 02 de junho de 2004, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Declara a nulidade, com efeito retroativo, do art. 10 da RDC nº 105, de 31 de maio de 2001, e do art. 11 da RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003, quanto à isenção do pagamento de taxa de fiscalização, e dá nova redação ao art. 11 da RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Aprova os requisitos sanitários e os procedimentos tecnológicos a serem observados para a importação e a transferência para fêmeas receptoras no território nacional de embriões de bovinos coletados in vivo, originários e procedentes da República da Índia.

Introduz a Alteração 1078 no RICMS/01.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Esclarece acerca da comparação, nas demonstrações contábeis de grupos de consórcio, do exercício de 2005 e do primeiro semestre de 2006 com períodos anteriores.

Esclarece acerca de designação de diretor responsável pela realização das operações de empréstimo e de troca de títulos estabelecida pela Resolução nº 3197, de 2004.

Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

Aprova o Regulamento das Câmaras Setoriais da Anvisa.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Sistema de Gestão da Responsabilidade Social.

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Introduz as Alterações 1075 a 1077 no RICMS/01.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF nº 01/2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Institui e regulamenta o Procapcred, programa destinado ao fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas singulares de crédito, por meio de financiamentos concedidos a associados para aquisição de cotas-partes de capital.

IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

IRPF. INCIDÊNCIA- Rendimento Auferido no Exterior por Correspondente Estrangeiro.

IRPJ Ementa: A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial,não será computada na determinação do lucro real.

IRRF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.