IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTREGA ANTES DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE.

PIS/Pasep e Cofins. VENDA ALCOOL ANIDRO PURO. DISTRIBUIDORAS.

COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO.INSUMOS UTILIZADOS. DEFINIÇÃO. AQUISIÇÃO NO MERCADO EXTERIOR.

IRPJ. Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.

Introduz as Alterações nºs 26 e 27 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN-Fpolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS nº 13/2006, nº 14/2006 e nº 15/2006 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Estabelece os procedimentos para implantação de recifes artificiais no âmbito da gestão dos recursos pesqueiros.

Altera o Ato DIAT nº 58 que estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003.

Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.

Estabelece o período de 01 de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007, para a proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio Paraná.

Proíbe a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, no período de 06 de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.

Estabelece os limites estaduais das águas sob jurisdição brasileira para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira.

Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA.

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

Aprova a Taxa de Administração a ser praticada pelo Ministério da Educação em 3%.

Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006.

Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 316/2006.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2006.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus, Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Contentores Intermediários para Granéis (IBC) Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Parcelamento Especial MP nº 303/2006.

Parcelamento Especial MP nº 303/2006.

Aprova o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.2, para corrigir erro na gravação da posição 362 a 364 do cabeçalho da declaração gravada para entrega à SRF.

Divulga o Manual do Declarante do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.

Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga a realização do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Altera o Convênio ICMS nº 78/99, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade de Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.

Dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadorias Estrangeiras sem Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICMS nº 10, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS nº 22/2003, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina elétrica.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Altera o Protocolo ICMS nº 40/2002, prorrogado pelo Protocolo ICMS nº 48/2004, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).