Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9060, de 14 de junho de 1995, e 11297, de 09 de maio de 2006, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de abril de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 579,87 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Concede ao Centro, na forma do ANEXO, a Certificação Secundária em Boas Práticas em Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2007.

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 07 de maio de 2008.

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobre Acesso a Documentos Normativos de Caráter Voluntário.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Implantação Assistida do Guia de Boas Práticas de Regulamentação.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011.

Bolsa de estudo. Curso de formação. Etapa obrigatória de concurso público. Incidência.

Bolsa de estudo. Curso de formação. Etapa obrigatória de concurso público. Incidência.

Dispõe sobre os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual.

Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

COMPANHEIRO(A) - Relação de Dependência. Na legislação brasileira, não há, nenhum dispositivo que possa amparar o enquadramento de companheiro, ou companheira, de mesmo sexo entre sí, na condição de dependente face à legislação tributária aplicável ao imposto de renda.

Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Esclarece a respeito da comunicação ao Banco Central do Brasil do início da captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e de depósitos de poupança rural.

Estabelece o período de entrega da declaração de bens, direitos e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10696, de 02 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11638, de 28 de dezembro de 2007. Altera as Instruções CVM n° 247, de 27 de março de 1996 e 331, de 04 de abril de 2000.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de folhas de fumo (Nicotiana tabacum) (Categoria 2, Classe 10) produzidas na China.

Autoriza no âmbito do Banco Central do Brasil, o uso da modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal, para atendimento das seguintes situações específicas constantes do anexo a esta portaria.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que prestarem serviços de limpeza, manutenção e conservação de bens.

Veículo importado. Pessoa física.

Industrialização. Renovação.

Introduz as Alterações 1607ª e 1608ª no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1605ª e 1606ª no RICMS/01, e dá outras providências.

Cria, com base nos arts. 215 e 221, incisos I e II, da Constituição Federal, o Programa Nacional de Estímulo à Parceria entre a Produção Independente e a Televisão, com o objetivo de promover parcerias entre a televisão brasileira e a produção independente de cinema, televisão e novas mídias, visando o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira e a ampliação do acesso da população às obras audiovisuais nacionais.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Altera o art. 1º da Resolução nº 38, de 22 de agosto de 2007.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

Pensão Alimentícia - Dedução.

Inexistindo previsão contratual de fornecimento de material, a retenção de 11% determinada pelo art. 31 da Lei nº 8212, de 1991.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Institui o documento "Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)".

Esclarece sobre os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Circular nº 3383, de 2008.

torna público os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Torna público os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Autoriza a emissão de 32.535 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 2.688.623,18 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e dezoito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 84/2008 a 95/2008.

Autoriza a emissão de 1.138.166 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e sessenta e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 102.343.886,72 (cento e dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 01/08 a 83/08 e 96/08 a 100/08.

Altera o "caput" do item I no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.

Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2008.