Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líqu

Altera dispositivos da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a lavratura de Auto-de-Infração - AI, aplicação de multa e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial.

Dispõe sobre a competência para julgamento, em primeira instância, de processo administrativo fiscal, na hipótese a que se refere.

Revoga os subitens 38.4 e 38.4.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 172/97 (Regularização de Obra - Construção Civil - Pessoa Física).

Altera descrição do FPAS.

Divulga tabela de salário-de-contribuição, com alíquotas reduzidas pela CPMF, a partir de 17 de junho de 1999.

Acrescenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF a Agenda Tributária do mês de junho de 1999.

Dispõe sobre reducão da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.1993.

Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o parágrafo 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combu

Dispõe sobre e restituição aos bancos de quantias repassadas a maior na prestação de contas.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.

Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Altera itens e subitens da OS/INSS/DAF nº 207, de 08 de abril de 1999, que dispõe sobre Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD e Certidão Positiva de Débito com Efeitos d

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de Junho/99.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 327 a 350 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 325 e 326 ao RICMS/97.

Divulga código de receita para recolhimento das multas previstas na legislação de transporte ferroviário.

Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 32, de 01de março de 1999 e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Fiscalização do Trabalho, na conformidade do que dispõe o item 3 do Anexo da Portaria nº 380, de 1º de junho de 1999.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a Instrução Normativa nº 40 de 9 de abril de 1999.

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei n º 7730, de 31de janeiro de 1989.

Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97.

Fixa a Pauta de Valor Mínimo para o produto que menciona.

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 632

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e da outras providencias.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à convers

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.