Altera o Ato Diat nº 07/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei nº 11.961, regulamentada pelo Decreto nº 6.893, ambos de 02 de julho de 2009.

Altera o Anexo da RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.

Cofins - Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de remuneração pela execução de obras de construção civil, não se sujeitam à retenção na fonte da Cofins, prevista no caput do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, com alterações.

IRPJ - Sociedade cooperativa. Incentivo fiscal. Programa de alimentação do trabalhador.

Cofins - Suspensão do pagamento. Art. 54 da Lei nº 12350, de 2010. Efeitos.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital descentralizada.

Obrigações Acessórias - Plano privado de assistência à saúde. Dependentes. Informações na Dirf.

Normas Gerais de Direito Tributário - Consórcio. Tributação. Responsabilidade tributária.

IPI - País de origem. Produto importado. Rotulagem. Obrigações acessórias. Estabelecimento equiparado a industrial. Campo de incidência.

Cofins - Suspensão da exigibilidade. Art. 9º da Lei nº 10925, de 2004.

IRPJ - Lucro real. Encargos de depreciação. Ajustes decorrentes da legislação societária. Efeitos tributários.

Altera o Ato Diat nº 06/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular DC/BACEN nº 3.445 de 2009.

Altera a data a partir da qual deverão ser submetidas à liquidação em sistema operado pelo Banco Central do Brasil as Transferências Eletrônicas Disponíveis TEDs) realizadas a favor ou por ordem de instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, sempre que envolverem aplicação nos mercados financeiro de capitais.

IRPF - Moléstia grave. Isenção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não-cumulatidade. Crédito. Epi. Peça de reposição. Serviço de manutenção. Seguro. Frete na compra

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Cessão de mão de obra e empreitada de mão-de-obra.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

Regulamenta a prorrogação de atos concessórios de drawback, nos termos da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação autorizada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência de legislação mais benéfica para o contribuinte. Aplicabilidade.

Concede redução de 70% (setenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Publicidade - TLP, da Taxa de Licença para Funcionamento em horário especial - TLFHE, da Taxa de Expediente e da Taxa de Alvará Sanitário, para o contribuinte definido como Empreendedor Individual.

Regulamenta a Lei Complementar nº 410, de 09 de junho de 2011 e dá outras providências.

Edita os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Determina que, a partir de 1º de julho de 2012, só será admitida a comercialização e a instalação dos Sistemas Encapsulados de Medição a Transformador a Seco para medição de energia elétrica em média tensão, nacionais ou importados, cujos modelos tiverem sido aprovados em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 159, de 09 de maio de 2007.

IPI - Encomenda. Estabelecimento comercial. Corte de bobinas e papéis. Equiparação a industrial.

IRPJ - Lucro Presumido. Venda em Consignação. Contrato Estimatório. Receita Bruta.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente.

IRPF - Rendimentos tributáveis. Rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.

Cofins-Importação - Royalties (contratos de licença de uso de programa de computador -software).

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente.

Cofins - Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não-incidência da cofins. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa. Efetividade de ingresso de divisas.

IPI - Isenção. Veículos. Adquirentes.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, altera as Leis nºs 3.938, de 1966, 5.983, de 1981, 7.541, de 1988, 7.543, de 1988, 10.297, de 1996, 13.342, de 2005, 13.992, de 2007, 14.267, de 2007, e 14.967, de 2009, e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de de 28 de junho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2011.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e nº 106/2008.

Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010.

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos eventos a serem realizados em julho e agosto de 2011 referentes à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.

Dispõe sobre a habilitação dos Eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Estabelece os seguintes parâmetros para o lançamento de Contrato de Opção Público de Venda, para o arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da safra 2010/2011, nos Estados do Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Paraná (PR), por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.