Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 33/91, pelo Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 46/92, pelo Rio Grande do Norte.

Normas de Administração Tributária - Sede. Matriz. Domicílio. Distinção. Inexistência de identidade. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ.

Normas Gerais de Direito Tributário - Serviço social autônomo. FPAS. Enquadramento.

IRPJ - Lucro real. Redução de multa e juros. Lei nº 11.941, de 2009.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Empresas mistas. Base de cálculo. Contribuição sobre o décimo terceiro salário. Informações em GFIP. Efeitos da consulta.

Introduz a Alteração 3254ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3238ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3235ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Estabelece critérios para avaliação da relação entre o investimento inicial em Certificado de Operações Estruturadas (COE) e os seus resultados potenciais.

Estabelece metodologia padronizada para a realização de análise de sensibilidade do valor de mercado do Certificado de Operações Estruturadas (COE), para fins de informação à entidade administradora do sistema de registro.

Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 37, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 34, de 23 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC/FGTS.

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 30, de 15 de outubro de 2012, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A parcela paga a servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, não se encontra sujeita à incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

Edita o Enunciado nº 36 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Edita o Enunciado nº 35 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre o uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis e a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos adquiridos por revendedor varejista e TRR.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, dá providências correlatas e altera a Lei nº 14.790, de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão de obra. Obras de fundações (CNAE 4391-6/00). Não sujeição ao instituto da retenção de 11% (onze por cento).

Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

Esclarece acerca dos instrumentos aptos a servir de lastro para emissão de letras de crédito imobiliário, nos termos da Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012.

Esclarece sobre exigência de certificação dos integrantes da equipe do correspondente no País envolvidos no processo de encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

Altera a Portaria SIT nº 121/2009.

Dispõe sobre a utilização do número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12871/2013, para fins de cumprimento de normas sanitárias.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8419.81.90 Mercadoria: Máquina de fazer café expresso de uso comercial, potência 1450W, com reservatório de água com capacidade de 5,7 litros, moinho automático incorporado e dois termoblocos independentes.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9004.90.90 Mercadoria: Óculos com aro, ponte, plaquetas, hastes, charneiras, ponteiras e lentes sem coloração, sem grau, com proteção UV.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada comercialmente Sistema de tratamento e manuseio de bagagens, fabricada pela Vanderlande Industries España, classifica-se no código 8428.33.00 da NCM.

Dá nova redação ao § 3º, do art. 2º da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento de código 3040 ¬- Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a referida Carta Circular, e esclarece critérios para distribuição dos valores de vencimento dos créditos a vencer e para o valor dos créditos vencidos.

Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009 e a Instrução Previc nº 01, de 12 de abril de 2013.

Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

Estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Suspende licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças durante os meses de junho à outubro de 2013.

Normas de Administração Tributária - Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8504.40.10. Carregador de acumulador para a alimentação dos circuitos internos de um computador portátil (notebook), denominado comercialmente como "carregador e adaptador de corrente para Notebook".

Ratifica os Convênios ICMS 136/2013, 137/2013, 139/2013, 140/2013, 145/2013, 146/2013, 147/2013, 148/2013, 149/2013, 150/2013, 151/2013, 152/2013, 153/2013, 154/2013 e 155/2013.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites de que trata a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Autoriza o cancelamento dos TDAs relacionados, em cumprimento a determinação judicial, conforme o Ofício nº OFC.0028.000133-0/2013, de 14.10.2013 e Ofícios nºs448 e 450/2013-P, de 9.10.2013 e 11.10.2013 respectivamente.

Autoriza a emissão de 178.247 (cento e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 16.681.882,10 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

Altera a Resolução nº 310/PRES/INSS, de 12 de junho de 2013, que disciplina ações de acessibilidade para servidores com deficiência.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8479.89.99. Máquina automática destinada a armazenar, selecionar e disponibilizar ao usuário qualquer produto identificável por um código de barra mono ou bidimensional, do tipo utilizado em ambiente sanitário para a gestão e a distribuição de medicamentos, suplemento alimentar e outros produtos.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.