Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9365, de 16 de dezembro de 1996, Lei nº 5662, de 21 de junho de 1971, Lei nº 9019, de 30 de março de 1995, Lei nº 11529, de 22 de outubro de 2007, Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, e Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.

Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural própria. Agroindústria. Substituição Tributária.

Introduz as Alterações 1777ª a 1785ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1776ª no RICMS/SC-01.

Altera o Manual de Orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF 256 de 16 de dezembro de 2004.

Regulamenta o Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ- TRANSPORTE.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8517.62.77 Modulador/Demulador (IndoorUnit-IDU), operando na freqüência de 6Ghz e com faixa de transmissão igual a155 Mbits, próprio para sistemas de rádio digital, modelo Pasolink-NEC, que efetuam a transmissão de dados ponto a ponto, via microondas.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8517.62.77 Transceptor digital (Transmissor- Receptor), operando na freqüência de 6Ghz e com faixa de transmissão igual a 155 Mbits, próprio para sistemas de Rádio Digital Pasolink- NEC que efetuam a transmissão de dados ponto a ponto, via microondas.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - MERCADORIA 8521.90.90 Aparelho de reprodução de CD de áudio, DVD (em Dolby Digital), foto (JPEG) e MP3, marca SEMP, modelos XB1536 e XB1207, composto por amplificador com entrada e saída de áudio, unidade de leitura de discos, sistema receptor e sintonizador de rádio AM/FM, saídas de vídeo, e caixas acústicas, comercialmente denominado "Sistema integrado de Home Theater".

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ nº 01.301.517/0001-83.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Real Tabacos Ltda, CNPJ 04.923.986/0003-94.

Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e estabelece a sua configuração e utilização.

Institui a Rede de Laboratórios de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo direto e indireto.

Contribuições Sociais Previdenciárias - É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS a pessoa física que exerce atividade remunerada na qualidade de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual.

Cofins - O incentivo relativo ao crédito presumido de ICMS concedido pelo governo do Estado de Minas Gerais constitui receita que deve integrar a base de cálculo da Cofins, visto não existir expressa previsão legal de exclusão ou isenção.

SIMPLES NACIONAL - Construção de imóveis para comercialização.

IPI - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção, os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - 3809.10.90 Preparação à base de amido (fécula) de mandioca modificado quimicamente, de natureza pulvérea, própria para ser usada como agente de apresto na industria têxtil ou do papel, denominada comercialmente "Agetex".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 8443.99.29 Cartucho de Toner para Impressoras Monocromáticas a Laser, marca registrada Hewlett Packard.

Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.

Altera o Parágrafo 3º do art. 54 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral.

Disciplina o uso das embalagens plásticogarrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências.

Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

Classificação de Mercadorias - Impressora portátil de transferência térmica de cera sólida para impressão de etiquetas com largura de até 19,05 mm, resolução de 180 dpi, dotada de teclado alfanumérico padrão ABC e de pequena tela de visualização, incapaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados, marca W. H. B. Co. Ltd, tipo ID PAL, da Brady.

Aprova alteração da pauta de preços mínimos da telha italiana.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/08, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Dispõe sobre Cancelamento de Registro do ECF da marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, registrado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 07/05, de 18 de Março de 2005, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008 e nº 47, de 27 de agosto de 2008, que divulgam as agendas tributárias dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2008.

Altera o Decreto n 6386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

Ficam alterados, exclusivamente com relação aos distribuidores de produtos asfálticos, os procedimentos para o preenchimento e a remessa do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP, expressos no Regulamento Técnico ANP nº 01/2004, anexo à Resolução ANP nº 17/2004.

Ficam as distribuidoras de asfaltos obrigadas a informar, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à ANP, em formato definido pela Resolução ANP nº 17/2004, os preços à vista, sem frete, com todos os impostos inclusos, à exceção do ICMS, praticados nas vendas dos produtos asfálticos constantes na cesta ANP, realizadas no mês anterior.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 437, de 29 de julho de 2008, pelo período de 60 dias, a partir de 30.09.2008.

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, CNPJ 02.750.676/0001-28.

Dispõe sobre pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Dispõe sobre pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Publica o Protocolo ICMS nº 77, de 18.09.2008.

Disciplina procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial.

Reajusta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei nº 10708, de 31 de julho de 2003.

Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de "drawback", com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.