Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2008.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Define procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, para fins previdenciários.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2008.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de que trata a Circular nº 3398, de 2008.

Esta Portaria define, para os efeitos do art. 14 da Lei nº 11371, de 28 de novembro de 2006, os débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas administrativas de competência do Banco Central do Brasil.

Torna públicos os modelos de Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP, que identificam os agricultores familiares, beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após o advento da lei nº 10637, de 2002. Cumprimento.

Cofins - Cofins não-cumulativa. Bens e serviços. Consideração. Aproveitamento de créditos.

Cofins - Cofins não-cumulativa. Bens e serviços. Consideração. Aproveitamento de créditos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Administração pública. Responsabilidade solidária na construção civil. Empreitada total. Inexistência. Elisão. Retenção de 11%. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - Locação de bens imóveis próprios. Opção. Possibilidade. Tabela aplicável.

Obrigações Acessórias - DIMOB. Obrigatoriedade. Sublocação.

Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto nº 6696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6687, de 2008.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3048, de 06 de maio de 1999.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Seguro.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004, que dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2009).

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0).

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito.

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007 e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a extinção de crédito tributário, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal.

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Esclarece acerca da contagem de prazos para fins de substituição de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, de que trata o art. 9º do Regulamento anexo à Resolução nº 3198, de 2004.

Esclarece sobre a vedação à captação de depósitos a prazo de instituições financeiras.

Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo.

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o anocalendário de 2008.

Altera os arts. 6º e 10 da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2009.

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Institui, para o ano-calendário de 2008, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Estabelece critérios técnicos para concessão e renovação da Bolsa-Atleta, e dá outras providências.

Estabelece normas para execução do disposto no artigo 31 do Decreto nº 6629, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Normas de Administração Tributária - Retenção na Fonte. Infraero.

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a adotar prazo diverso do previsto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15.12.1970.

Rejeição do Convênio ICMS nº 135/2008.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 133/2008, 134/2008, 137/2008 a 144/2008, 147/2008, 148/2008, 151/2008, 153 a 157/2008, de 05 de dezembro de 2008.

Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009.

Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008.