Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Atividade de treinamento e ensino.

Simples Nacional - Serviço de instalação e manutenção elétrica prestado mediante cessão de mão-de-obra. Simples nacional. Não vedação.

Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (RIPTU).

Concede desconto de 70% (setenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP para o contribuinte constituído como Microempreendedor Individual.

Dispõe sobre os custos relativos ao processo de registro e legalização de inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da prefeitura municipal de Florianópolis, para empresários constituídos na forma de Microempreendedores Individuais, nos termos da Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Municipal da Receita, decorrentes de restituição ou ressarcimento.

Esclarece sobre a remessa do documento de Código 4050 - Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o subitem 9.2.1 do Capítulo II do Manual de Fomento - Pró - Cotista com vigência a partir de 04.03.2010.

Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Introduz as Alterações 2309ª a 2327ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2308ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2294ª a 2307ª no RICMS-SC/01

Introduz a Alteração 2293ª no RICMS-SC/01.

Publica os Protocolos ICMS nº 77 e 78 de 26.03.2010.

Altera o Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM - 8479.89.99 - ROV - veículo de operação submarina, modelo MOHAWK, classe I, fabricante SUBATLANTIC LTDA, operado via controle na superfície, com profundidade máxima de 1000 metros, usado para inspeção de estruturas submarinas com filmagem, medição de proteção contra corrosão, observação e trabalhos leves (limpeza de superfície), sendo alimentado por uma unidade de controle e distribuição de força na superfície interligada por via umbilical.

IRPJ - Imposto de renda da pessoa jurídica. Atividades de securitização. Créditos outros. Apuração com base no lucro real. Não obrigação.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A verba denominada de honorários de sucumbência, paga, através da folha de pagamento, aos Procuradores Municipais concursados

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústrias. FPAS. Enquadramento. Riscos de acidente do trabalho - RAT. Contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústria. Base de cálculo. Receita bruta da comercialização da produção rural. Exclusão do ipi. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contribuições. Terceiros. Folhas de pagamento. Setor rural. Setor industrial.

Contribuições Sociais Previdenciárias - FPAS . Sociedade de Economia Mista.

Contribuições Sociais Previdenciárias - O aviso prévio conhecido como "indenizado" e a parcela a ele correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro salário) não sofriam incidência de contribuições previdenciárias, na vigência da redação original do art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f" do Decreto nº 3.048, de 1999.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Comercialização da produção destinada ao plantio ou reflorestamento e do produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária. Incidência.

Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/2009.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre de importação de cocos secos.

Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.201/2009 a 1.238/2009, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.274/2010 e 1.275/2010.

Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC nº 1.174/2009.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia parcial. Restituição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Compensação. Todos os estabelecimentos da empresa. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de processamento de dados, cessão de mão-de-obra, retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A partir da competência 10/2008, em razão da nova sistemática introduzida pelo Manual da GFIP/SEFIP para usuários

IRRF - Férias proporcionais convertidas em pecúnia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.

Publica o Convênio ICMS nº 49 de 26.03.2010.

Simples Nacional - SIMPLES NACIONAL. SÓCIO. RECEITA BRUTA GLOBAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Publica o Protocolo ICMS nº 66, de 26.03.2010.

Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Altera o Protocolo ICMS nº 110/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição para o SAT. Locação de Mão de Obra.

Obrigações Acessórias - FCONT. Obrigatoriedade de entrega.

Altera o Protocolo ICMS nº 106/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 109/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.