Estabelece o Processo Produtivo Básico para PARTES E PEÇAS METÁLICAS USINADAS PARA APARELHOS DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO, STEPPER, ELÍPTICOS, BICICLETAS ERGOMÉTRICAS E ESTEIRAS ROLANTES MECÂNICAS E ELÉTRICAS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Altera os parágrafos 12 e 17 do art 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19.07.2004.

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas informarem à ANVISA a quantidade de fenilalanina, proteína e umidade de alimentos, para elaboração de tabela do conteúdo de fenilalanina em alimentos, assim como disponibilizar as informações nos sítios eletrônicos das empresas ou serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

Simples Nacional - Instalação hidráulica e elétrica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Instalação hidráulica e elétrica. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Exclusão da base de cálculo. Revogação. Anterioridade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção.

Regulamenta a Lei Complementar nº 374/2010, que dispõe sobre regularização de construções irregulares e clandestinas, bem como de licenciamento para funcionamento de atividades econômicas, e dá outras providências.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2010.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ Nº 04.041.933/0001-88.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ Nº 33.009.911/0001-39.

Revoga a Circular nº 3346, de 28 de março de 2007.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 103/2008, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda.

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

Altera o Convênio ICMS nº 65/2010, que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 28/2010, que autorizou o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS 69 a 78 de 03.05.2010.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 226/2009.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no transporte coletivo concedido aos portadores de necessidades especiais através das Leis nºs 3.969/93, com alterações da Lei nº 6.212/03 e Lei nº 5.185/97.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto nos termos do disposto no Convênio ICMS nº 126/1998.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.4 (Dacon Mensal-Semestral 2.4).

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).

Divulga para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Naval (NR 34).

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifário, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como as Resoluções CAMEX nºs 77 de 2008, 6, 52, 78 de 2009, 4 e 18 de 2010.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Aprova os formulários de atendimento ao cidadão.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Siscac.

Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.

Altera para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses, conforme as quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que especifica.

Altera dispositivo da Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS nº 76/1994.