Cria título e subtítulo contábeis, altera subtítulos e ajusta documento de uso das administradoras e grupos de consórcio.

Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

CSLL - As receitas oriundas da construção por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição.

CSLL - É cabível considerar o estorno de crédito do ICMS sobre operações não tributadas com energia elétrica para outro estado, devidamente registrado nas escritas contábil e fiscal, como despesa necessária à atividade da empresa, quando se trata de exigência de Lei Complementar Federal, repercutida nas Leis Estaduais.

Simples Nacional - Não pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que exerça atividade de correspondente bancário, cuja respectiva classificação, no CNAE, encontra-se dentre aquelas impeditivas ao regime.

Simples Nacional - Não pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que exerça atividade de correspondente bancário, cuja respectiva classificação no CNAE encontra-se dentre aquelas impeditivas ao citado regime.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

Divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 184/2009.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS nº 72/2010.

Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Altera para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que especifica e altera a Resolução CAMEX n° 43 de 2006.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum da Resolução CAMEX nº 43 de 2006.

Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica o Convênio ECF 01/2010 e os Convênios ICMS nº 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010, 13/2010, 14/2010, 15/2010, 16/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 23/2010, 24/2010, 26/2010, 27/2010, 28/2010, 31/2010, 32/2010, 33/2010, 34/2010, 35/2010, 36/2010, 37/2010, 38/2010, 39/2010, 40/2010, 41/2010, 42/2010, 43/2010, 44/2010, 45/2010, 46/2010, 47/2010, 48/2010, 49/2010,50/2010, 51/2010, 52/2010, 53/2010, 54/2010, 55/2010, 56/2010, 57/2010, 58/2010, 59/2010, 60/2010, 61/2010, 62/2010, 63/2010, 64/2010, 65/2010, 66/2010, 67/2010 e 68/2010 de 26 de março de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2010.

Dispõe sobre operações de comércio exterior - Altera os artigos 35, 215, 218, 219 da Portaria SECEX Nº 25, de 27.11.2008.

Altera a Resolução nº 575, de 28 de abril de 2008, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010.

PIS/Pasep - A redução para zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, estabelecida pelo § 2º do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vigente nos períodos de 1º de abril de 2005 a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, incidente sobre a receita bruta auferida pelo executante da encomenda, não se aplica aos casos em que os produtos, relacionados no inciso III do caput do mesmo artigo, sejam destinados a fabricante de veículos.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Indústria e Comércio Rei Ltda., CNPJ nº 14.188.007/0001-93.

Fixa As Diretrizes de Cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá Outras Providências.

Cofins - Crédito presumido. Suspensão de exigibilidade. Setor agroindustrial.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: 2402.20.00 Cigarro contendo fumo (tabaco), manufaturado, em embalagem contendo 20 unidades na cor marrom, marca "Macbeth", com comprimento total de 100 mm, diâmetro de 8 mm, filtro de 30 mm e capa de papel, denominado comercialmente de "cigarrilha Macbeth", fabricante Cibahia Tabacos Especiais Ltda.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: 8509.40.10 Liquidificador de alta rotação (22.000 RPM), com motor elétrico incorporado, potência de 800 W, copo de aço inoxidável, capacidade de 2 litros, modelos BM 41 (110 V) e BM 47 (220 V), fabricante Bermar Indústria e Comércio Ltda.

Introduz a Alteração 2328ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Estabelece normas e procedimentos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca, sob a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer prazos de reembolso e carência diferenciados para as operações de que trata a alínea "c" do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de produção ou aquisição de bens de capital necessários ao desenvolvimento de projetos de construção de grandes usinas hidroelétricas no âmbito da subvenção de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Altera o § 3º do art. 3º da Resolução Nº 8, de 6 de agosto de 2009, publicada no D.O.U. Nº 156, de 17 de agosto de 2009.

Constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.

Regulamenta a Transferência de Dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho e as Instituições Financeiras.

Altera o art. 19 e acresce o art. 19-A à Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, publicada no DOU nº 246, de 24 de dezembro de 2009.

Classificação de Mercadorias - MERCADORIA 8471.60.52 - unidade de entrada - teclado; 8471.60.53 - unidade de entrada - indicadores ou apontadores - tipo "mouse"; 8471.70.11 - unidade de discos magnéticos para discos flexíveis

Introduz as alterações nºs 37ª a 41ª no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.

Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa Nº 34, de 30 de junho de 2008, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para o estado do Amapá, referente à proibição da pesca pelo IBAMA, conforme Portaria nº 48, de 05 de novembro de 2007.