Simples Nacional - Operação de elevadores. Cessão de mão de obra. Impedimento.

Simples Nacional - Instalação e manutenção elétrica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de mão de obra. Possibilidade.

Ratifica os Convênios ICMS 44/2013, 45/2013, 46/2013 e 47/2013.

Esclarece sobre a alteração no leiaute do documento de código 2116 - Censo sobre Créditos Garantidos - Informações por Produto - FGC - Dados Semestrais, de que trata a Circular nº 2.912, de 21 de julho de 1999.

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 8 de 1989.

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Petróleo, e dá outras providências.

Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2013.

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.

Altera a redação do caput do art. 11 da Resolução Normativa nº 521, de 11 de novembro de 2012, que dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

Altera o caput dos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994).

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.06.2013.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2013/2014, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Simples Nacional - Sexagem de aves.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Receita de exportação. Construção naval.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Cofins - Exportação de serviços. Hotelaria. Pagamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Simples Nacional - Central de compras.

Simples Nacional - Instalações. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Simples Nacional - Reparos e manutenção.

Cofins - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Bolsa de estudos. Curso superior. Educação profissional e tecnológica. Salário de contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. SAT. Município - Atividade Preponderante

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IPI - Importação por encomenda. Suspensão do IPI. Impossibilidade.

Simples Nacional - Recolha de frangos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.

Dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin.

Altera a Portaria nº 723, de 23.04.2012.

Revoga a Resolução nº 3.912, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio em caso de migrações internas entre aplicações de investidor não residente no País, nas situações que especifica.

Autoriza o financiamento de despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural; concede novo prazo para renegociação das parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2012 (Brasil); autoriza a renegociação das parcelas com vencimento em 2011, 2012, 2013 e 2014 na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e autoriza o financiamento dos custos com renegociação de dívidas.

Altera a redação do inciso III do parágrafo 2º do art. 9º-N da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Altera a Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Altera a Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre a abstenção da exigência de retribuições nos casos de exercício dos direitos assegurados nas alíneas “a“ e “b“ do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e pelo simples processamento de requerimentos administrativos que não demandem diretamente análise técnica de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais ou marcas, quando o interessado declarar que não se acha em condições de suportar as aludidas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Cofins - Cumulatividade. Venda de equipamentos usados.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013, pelo período de sessenta dias.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 607, de 19.02.2013.

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2013.

Dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona.

Estabelece período de entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.

Altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.