Publica o Protocolo ICMS nº 82 de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Prorroga a Medida Provisória nº 478 de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Divulga leiaute das informações de que trata a Circular nº 3.290, de 5 de setembro de 2005.

Classificação de Mercadorias - Código TEC 3210.00.20 Verniz a óleo, composto de óleo de linhaça e solvente aromático (nafta), adicionado de metilproxitol, empregado como liquido protetor de madeira, comercialmente denominado "n2Kipnor". Fabricante: Norquimia S.A. (país de origem: Espanha).

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 9019.20.10 - Aparelho de Oxigenoterapia, destinado à terapia respiratória em instituições hospitalares (quartos, UTIs, centros cirúrgicos etc), em três modelos: "horizontal", "vertical", e "coluna aérea", constituído por estrutura modular que permite a saída individualizada de vários gases medicinais, através de tubulações paralelas, providas de válvulas, podendo conter, ainda, pontos eletro-eletrônicos, denominado comercialmente "Painel Medicinal".

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal - recursos incentivados - no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001 para projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado radiodifusão de sons e imagens (TV Aberta) ou de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV Paga).

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para possibilitar a transferência dos autos impressos dos processos administrativos fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos à contribuição social do salário-educação, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos em que especifica.

Altera a Resolução CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009.

IRRF - A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente à matéria tratada no ato declaratório editado.

IRPF - Não há dispositivo legal, na legislação brasileira, que enquadre companheiro ou companheira de mesmo sexo, na condição de dependente, para efeito de dedução do rendimento tributável do Imposto de Renda.

IPI - Suspensão de IPI. Estabelecimento da cadeia do ramo da indústria automotiva. Produto intermediário. Industrialização por encomenda.

IRRF - Distribuição de lucros aos sócios. Isenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Empresa que atua no ramo do comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. Cnae 4635-4/02. Alíquota.

Normas Gerais de Direito Tributário - A promoção de campanha para arrecadação de doações de terceiros para reconstrução de instituições de ensino e assistência social no Haiti, em situação de emergência depois do terremoto de 12 de janeiro de 2010, por instituição de assistência social domiciliada no Brasil.

Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, página 27.

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 02 de março de 2009.

Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Insrtução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont.

Altera o art. 3º da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. nº 247, de 28 de dezembro de 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 19 de março de 2010.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.

Estabelece regra de transição para os procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.

Estabelece que, para o mês de maio de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 684,62 (seiscentos oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 6210.50.00 Jaqueta de uso feminino confeccionada em tecido plano, contendo em peso 100% de fibras sintéticas de poliéster, com revestimento de plástico. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 62.10 e Nota 5 do Capítulo 62) e RGI 6 (Texto da subposição 6210.50).

Institui horário especial de expediente, durante o período de realização da copa do mundo de futebol - 2010.

Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001.

Estabelece forma, prazos e condições para remessa de informações sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Define atributo e elenco de contas do Cosif para utilização pelos bancos de câmbio, altera nomenclatura desse atributo e o inclui em desdobramento de subgrupo e títulos contábeis.

Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4ºA da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

Dá nova redação ao inciso III do art. 7º da Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) referente ao segundo semestre de 2010 e dá outras providências.

IRPJ - A receita gerada pela aplicação da sobretarifa sobre o fornecimento de energia elétrica de que trata o Parágrafo 1º do art. 4º da Lei Nº 10438, de 2002, deverá compor a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda referente ao período em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, independentemente da forma de sua contabilização.

Introduz as Alterações 2350ª e 2351ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a definição e normatização dos precatórios de pequeno valor de responsabilidade do Município.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001- 39.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Ficet Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 02.421.127/0001-00.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior referente à Data-Base 2009 e a forma de apresentação.

Dispõe sobre a contabilização de valores aplicados na aquisição de Ativo Intangível - Marca pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".