IOF - IOF/Câmbio. Alíquota. Empréstimos externos. Conversão. Investimento direto. Capital social. Integralização. Moeda estrangeira. Compra e venda. Operações simbólicas.

IRPJ - Lucro real. Despesa. Perda. Recebimento de créditos. Dedutibilidade. Recuperação judicial. Concordata. Analogia. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - Farmácia de manipulação. Tributação.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 16.09.2013.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 21/2011.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional.

Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.

Altera o Protocolo ICMS 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.

Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

IRRF - Isenção - Imposto sobre a renda da pessoa física Bolsa de estudo - Residência médica.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação autorizada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência de legislação mais benéfica. Aplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresa de tecnologia da informação. Outras atividades. Cessão de mão de obra. Retenção. Alíquota.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012.

Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1369, de 08 de julho de 2013.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Empreitada total, empreitada parcial e subempreitada.

Classificação de Mercadorias - "Polpa de fruta", designada de acordo com a fruta que lhe deu origem, obtida por lavagem e sanificação, desintegração, despolpamento e adição de antioxidante/acidulante e conservantes, congelada e apresentada em sacos plásticos hermeticamente fechados, de 100g e 1000g, classifica-se nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI): 2008.20.90 - Polpa de abacaxi (Ananas comosus, L., Merril) 2008.80.00 - Polpa de morango (Fragaria vesca, L.) 2008.99.00 - Polpa de acerola (Malpighia, spp.), Polpa de cajá (Spodias lutea, L.), Polpa de goiaba (Psdium guaiajava, L.), Polpa de manga (Mangífera indica, L.), Polpa de mangaba (Hancornia speciosa.), Polpa de pitanga (Eugenia spp., L.), Polpa de tamarindo (Tamarindus indica L.), Polpa de umbu (Spondias tuberosa, ARR. Câm.), Polpa de açaí (Euterpe oleracea, Mart.), Polpa de cupuaçu (Theobroma grandiflorum), Polpa de graviola (Annona muricata), Polpa de maracujá (Passiflora, spp.), Polpa de caju (Anacardium occidentale, L.).

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

Dispõe que a pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL, que tiver interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, deverá requerer à ANEEL o enquadramento do respectivo projeto, nos termos que menciona.

Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Isenção. Plano educacional. Bolsa de estudo.

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária para utilização econômica. Pagamento proporcional de tributos incidentes sobre a importação. Acréscimos legais. Partes e peças reposição ou substituição. Garantia. Dispensa.

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária. Repetro. Exigência de garantia.

Simples Nacional - Incentivo fiscal. Patrocínio. Base de cálculo. Receita bruta.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade médica. Receita da atividade. Percentual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Desoneração da pessoa jurídica. Contribuição substitutiva. Base de cálculo. Receita bruta. Atividade de indústria e comércio.

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária. Prorrogação. Multa e juros de mora.

IRPJ - Periódicos. Propaganda. Veiculação. Imunidade. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - Incentivo fiscal. Patrocínio. Base de cálculo. Receita bruta.

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviço. Transbordo. Transporte de lixo. Receita da atividade. Percentual.

Regimes Aduaneiros - Entreposto aduaneiro. Destinação até 45 dias após término da vigência. Não incidência de multa.

IRRF - Aquisição de licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Não incidência.

Processo Administrativo Fiscal - Consulta. Requisitos. Descumprimento. Ineficácia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Produtos de procedência estrangeira. Comercializados pelo importador.

Obrigações Acessórias - Exportação temporária. Declaração simplificada de exportação. Despacho aduaneiro. Instrução. Nota fiscal. Desnecessidade.

Normas de administração tributária - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Regime de suspensão de Pis/Pasep e Cofins. Habilitação.

Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o do art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Determina a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de abril de 2013.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013.