Dispõe sobre instruções complementares necessárias à execução das regras de cálculo do capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais.

Dá nova redação ao § 2º do art. 3º e ao item b do Anexo IV da Resolução CONTRAN nº 356/2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Direito Previdenciário. Benefício. Solução de diversas questões jurídicas relativas à aplicação da legislação.

Dispensa os veículos que menciona da instalação do protetor lateral exigido pela Resolução nº 323, de 17 de julho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da outras providências.

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010.

Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146).

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Adoção dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC para as empresas prestadoras de serviços regulados pela ANA.

Dispõe sobre a criação e localização de Agências da Previdência Social Teleatendimento - APSTEL, alterando o Anexo III da Resolução nº 68 INSS/PRES de 19 de agosto de 2009.

Torna sem efeito a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 60 de 17 de dezembro de 2010.

Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2011.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro 2010.

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica.

Dispõe sobre as instruções complementares necessárias ao cálculo do capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras e dos resseguradores locais.

Dispõe sobre instruções complementares para plano corretivo de solvência e plano de recuperação de solvência.

Dispõe sobre os critérios de apuração do capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras, alterando os anexos da Resolução CNSP nº 158, de 26 de dezembro de 2006, de forma a adaptá-los à codificação de ramos de seguro instituída pela Circular SUSEP nº 395, de 03 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Institui o teste de adequação de passivos para fins de elaboração das demonstrações financeiras e define regras e procedimentos para sua realização, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011.

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores -REI da Secretaria de Comércio Exterior.

Aprova a divulgação das súmulas aprovadas e consolidadas com os acórdãos paradigmas e sumulas vinculantes.

Dispõe sobre a atribuição do Biomédico nos Serviços de Diálise.

Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica do profissional Bio-médico no funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

Dispõe sobre a atribuição do Biomédico nas atividades de meio ambiente, segurança no trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social.

Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.

Altera dispositivo na Resolução Normativa nº 82, de 03 de dezembro de 2008.

Torna fora de uso o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

Divulga procedimentos a serem observados na substituição de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Divulga procedimentos a serem observados na substituição de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume

Dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Estabelece frases de alerta para princípios ativos e excipientes em bulas e rotulagem de medicamentos.

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.

Altera o Ato Diat nº 76/2009, que aprovou a Pauta de Valores Mínimos.