Dispõe sobre os limites de alavancagem e de imobilização para as administradoras de consórcio, e dá outras providências.

Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE previsto no art. 22, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, revoga a IN 41 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de contratação de propostas de operação de crédito dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 731,71 (setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Prorroga a suspensão dos efeitos da Resolução CFP nº 009/2010, publicada no DOU nº 123 de 30 de junho de 2010, Seção 1, página 219, que regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional, até o dia 02 de junho de 2011.

Revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado - TTD.

Introduz a Alteração 2643ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2640ª a 2642ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 2638ª e 2639ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação a encargos de exaustão.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de fevereiro de 2011.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 510, de 28.10.2010, pelo período de sessenta dias.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2011.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010 (IRPF2011), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Normas de Administração Tributária - Compensação. Créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Habilitação de decisão judicial para uso em compensação ou pedido de restituição. Prazo para uso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Normas de Administração Tributária - Compensação. Créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Habilitação de decisão judicial para uso em compensação ou pedido de restituição. Prazo para uso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes.

Altera o Ato Diat nº 23/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres).

Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Estabelece os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral da União para a apuração dos descontos adicionais para a liquidação ou renegociação de operações vinculadas ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - FASE II, que estejam sendo objeto de execução pelos Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral da União.

Cria títulos no Cosif para registro do valor da posição vendida de câmbio, para fins de cálculo de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório.

Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Estado de Sergipe - A Secretaria de Fazenda informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à Substituição Tributária.

Dispõe sobre a fórmula de cômputo do prazo médio ponderado e procedimento simplificado previstos no Parágrafo 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010.

Altera o volume e a fonte de recursos da linha especial de crédito para apoio aos agricultores familiares dos municípios do estado do Mato Grosso atingidos por queimadas sem controle.

Dispõe sobre as condições para efetivação das renegociações de que tratam os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12380, de 10 de janeiro de 2011, e altera as Resoluções nºs 3575 e 3578, ambas de 29 de maio de 2008.

Dispõe sobre prazos de contratação de operações de comercialização lastreadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre financiamentos com recursos desse fundo destinados à recuperação de lavouras de café atingidas por chuva de granizo.

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

Autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Publica os convênios ICMS nº 02 e 03 de 27.01.2011.

Altera o art. 2º da Resolução CNSP nº 224, de 06 de dezembro de 2010.

Aprova o CT 09 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) referentes aos exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Aprova o CT 08 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) de exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Aprova o CT 07 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas referentes aos exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Altera a Norma Regulamentadora nº 22.

Dispõe sobre o modelo de regulação das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência.

Cofins - Hipóteses de apuração de créditos da cofins no regime de apuração não cumulativa. Impossibilidade de desconto de créditos em relação a encargos de exaustão.