Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.

Altera as Resoluções CGSN nº 03, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00 Mercadoria: Barra de apoio para pessoas com mobilidade reduzida, de aço inoxidável, com 40 cm comprimento e 25 mm de diâmetro, para ser fixada à parede, através de buchas e parafusos, usualmente em banheiros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.10.00 Mercadoria: Tecido de fios de poliéster, recobertos por plástico (PVC), com gramatura de 550 g/m², denominado Tela Sling, acondicionado em rolo de 1,80 metros de largura com comprimento total de 50 metros, para uso em mobiliário.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.10.00 Mercadoria: Tecido de fios de poliéster, recobertos por plástico (PVC), com gramatura de 560 g/m², denominado Tela Sling, acondicionado em rolo de 1,80 metros de largura com comprimento total de 50 metros, para uso em mobiliário.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.10.00 Mercadoria: Tecido de fios de poliéster, recobertos por plástico (PVC), com gramatura de 500 g/m², denominado Tela Sling, acondicionado em rolo de 1,80 metros de largura com comprimento total de 50 metros, para uso em mobiliário.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.10.00 Mercadoria: Tecido de fios de poliéster, recobertos por plástico (PVC) com tratamento antichamas, com gramatura de 450 g/m², denominado Tela Sling, acondicionado em rolo de 1,80 metros de largura com comprimento total de 50 metros, para uso em mobiliário.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8538.10.00 Mercadoria: Quadro de distribuição para instalações elétricas, desprovido de aparelhos, composto por caixa, porta com abertura de 130º, placa de montagem e fecho com miolo universal, fabricado em chapa de aço com acabamento em pintura eletrostática de pó de poliéster, medindo 500 mm x 400 mm x 200 mm, próprio para montagem e armazenamento de pelo menos dois elementos eletroeletrônicos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8518.29.90 Mercadoria: Alto-falante, de 1, 6 ou 8 polegadas de diâmetro, desprovido de receptáculo.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5910.00.00 Mercadoria: Correia transportadora, constituída de duas ou mais lonas de náilon superpostas soldadas entre si, com espessura total igual ou superior a 3 mm e igual ou inferior a 6 mm, típica para máquinas transportadoras de grãos agrícolas, de madeiras ou de qualquer outro material para armazenamento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.10.90 Mercadoria: Máquina para distribuição de concreto, auto-propulsada, com velocidade de até 20 km/h. Possui cabine, funil com capacidade de 3 m³ e braço móvel que inclina-se em um ângulo de até 16 graus. Possui dimensões de 9,2 m de comprimento, 2,3 m de largura e 3,25 m de altura e peso líquido de 7.100 kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.21.10 Mercadoria: Sacos plásticos de polietileno de baixa densidade (PEBD), para descarte de absorventes higiênicos, acondicionados em caixa de papelão, contendo 25 unidades.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 3926.90.90 Capa protetora para a tela de computador do tipo tablet, sem cobrir ou proteger a sua parte posterior, constituída por plástico, microfibra (reforço), imãs e fibra de vidro, podendo ser dobrada em várias posições com a finalidade de facilitar a digitação ou a visualização de vídeos, apresentação de slides, entre outras funções, bem como ativar ou desativar o modo de hibernação do aparelho.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.49.00 Mercadoria: Cabo elétrico constituído por fios de cobre eletrolítico e por isolação de policloreto de vinila 70°C antichama, com seção de 6 mm², para tensões nominais de até 750V, acondicionado em rolos ou em bobinas, apresentado sem peças de conexão, utilizado em instalações elétricas internas fixas industriais, comerciais e residenciais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.49.00 Mercadoria: Cabo elétrico constituído por fios de cobre eletrolítico e por isolação de policloreto de vinila 70°C antichama, com seção de 1,5 mm², para tensões nominais de até 750V, acondicionado em rolos ou em bobinas, apresentado sem peças de conexão, utilizado em instalações elétricas internas fixas industriais, comerciais e residenciais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.49.00 Mercadoria: Cabo elétrico constituído por fios de cobre eletrolítico e por isolação de policloreto de vinila 70°C antichama, com seção de 1 mm², para tensões nominais de até 750V, acondicionado em rolos ou em bobinas, apresentado sem peças de conexão, utilizado em instalações elétricas internas fixas industriais, comerciais e residenciais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.49.00 Mercadoria: Cabo elétrico constituído por fios de cobre eletrolítico e por isolação de policloreto de vinila 70°C antichama, com seção de 4 mm², para tensões nominais de até 750V, acondicionado em rolos ou em bobinas, apresentado sem peças de conexão, utilizado em instalações elétricas internas fixas industriais, comerciais e residenciais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.49.00 Mercadoria: Cabo elétrico constituído por fios de cobre eletrolítico e por isolação de policloreto de vinila 70°C antichama, com seção de 2,5 mm², para tensões nominais de até 750V, acondicionado em rolos ou em bobinas, apresentado sem peças de conexão, utilizado em instalações elétricas internas fixas industriais, comerciais e residenciais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8536.30.00 Mercadoria: Aparelho eletrônico para limitar picos de tensão em redes elétricas de baixa tensão (127 V ou 220 V), provocados por descargas atmosféricas e por manobras no sistema elétrico, próprio para ser instalado no quadro de entrada de energia, comercialmente denominado "Dispositivo de Proteção Contra Surtos - DPS".

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9506.91.00 Mercadoria: Aparelho para exercícios físicos, utilizado principalmente na prática de pilates, com estofado, em forma de barril, para apoio das costas e dos ombros, permitindo que o usuário trabalhe os músculos do abdômen, curvando-se para frente e para trás, e com uma escada do lado oposto, conectada ao barril por uma base deslizante, que se ajusta ao comprimento da perna do usuário, denominado comercialmente "ladder barrel".

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Normas gerais de direito tributário - Denúncia espontânea. Evento futuro. REPEX. Descumprimento do regime. Não exportar no prazo. Não extinção do regime. Descabimento.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 656 de 2014, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de dezembro de 2014.

IRPJ - Lucro presumido. Imagenologia. Exames. Intervenções terapêuticas. Radioterapia. Fisioterapia. Percentuais.

IRPJ - Juros remuneratórios do capital próprio. Dedutibilidade. Limite temporal. Regime de competência. Patrimônio líquido. Exercícios anteriores. Impossibilidade.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Simples nacional. Empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.

Contribuições sociais previdenciárias - Serviços referidos no caput do art. 7º da lei nº 12.546, de 2011. Cessão de mão de obra. Empreitada. Retenção.

IRPF - Pessoa física equiparada a pessoa jurídica. Incorporação de prédios. Falecimento. Transmissão dos imóveis objeto do empreendimento imobiliário. Tributação do resultado.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Receita auferida. Receita esperada.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição sobre a receita bruta. Serviços de construção civil. Período facultativo. Retenção.

Contribuições sociais previdenciárias - Prestação de serviço. Retenção art. 31 da lei nº 8.212/91. Contratante sem personalidade jurídica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Transporte Aéreo - Afretamento - Carga e Passageiros - Retenção 11%.

Obrigações acessórias - Declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF). Obrigatoriedade.

IRPJ - Despesas com royalties. Dedutibilidade. Limite aplicável.

IRPF - Acidente de trânsito. Reparação por perda da capacidade laborativa da vítima e pelas despesas do seu tratamento. Intributabilidade.

Contribuições sociais previdenciárias - Atividade de treinamento e ensino. Professores não coordenados ou comandados pela empresa contratante. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.

IRRF - Fonte pagadora. Obrigações acessórias.

CIDE - Montagem de estandes no exterior. Serviços técnicos especializados. Incidência sobre remessas.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Tributos.

Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA.

Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014 e da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, em relação a créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa.

Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.

Altera os artigos 6º e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC nº 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

Altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do artigo 8º da Resolução CFC nº 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência.