Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga procedimentos a serem observados para a realização de testes de homologação do novo Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - Mercado Primário.

Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.

Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC e dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIC-FIDC, regidos pela Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS, regidos pela Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003 e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC-NP, regidos pela Instrução CVM nº 444, de 08 de dezembro de 2006.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Dispõe sobre cotas de abastecimento, leilão de coco, e código de fundamento legal de autopeças na importação.

Altera o Decreto nº 03, de 3 de janeiro de 2011, que suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Introduz as Alterações 2633ª e 2634ª no RICMS-SC/01.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. COMO SÃO CONSIDERADOS IMPORTADORES TANTO QUEM REALIZA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, QUANTO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, DEVERÁ SER REGISTRADO NO DOCUMENTO FISCAL QUE ACOBERTA A OPERAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, TRATAR-SE DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, UTILIZANDO-SE O CFOP 5.949, QUANDO O ESTABELECIMENTO REMETENTE ESTIVER LOCALIZADO NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA DO DESTINATÁRIO, OU O CFOP 6.949, QUANDO O DESTINATÁRIO ESTIVER LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA.

Divulga as características das embalagens e das etiquetas das cédulas da segunda família do padrão monetário REAL.

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e revoga a Circular SUSEP nº 213, de 09 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre os planos de seguros do ramo Riscos Diversos e dá outras providências.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Estabelece, por meio da presente Resolução, a especificação de óleo diesel B6 a B20 para uso experimental em frotas cativas ou em equipamento industrial específico, nos termos da regulamentação ANP vigente.

Altera o art. 13 da Resolução ANP nº 18 de 18.06.2009 .

IRPF - Fato gerador. Aquisição de ações. Rendimento tributável. Alienação de ações. Ganho de capital.

Simples Nacional - Empresas optantes pelo simples nacional. Contribuição para o pis/pasep e cofins. Tributação monofásica. Não aplicação. Redução do montante devido. Possibilidade.

Simples Nacional - Administração de grupos de consórcio. Opção. Possibilidade. Enquadramento. Anexo III.

Obrigações Acessórias - Dmed. Informação de valores recebidos de pessoas físicas e reembolsos à pessoas físicas.

PIS/Pasep - Leite IN Natura adquirido de pessoas físicas para produção de queijos. Crédito presumido.

Obrigações Acessórias - Construção civil. Matrícula de obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação. Saldo de retenção. Empreitada total de obra de construção civil. Possibilidade.

Introduz as Alterações nºs 42ª a 45ª no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos veículos acessíveis de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas, utilizados no serviço seletivo para transporte coletivo de passageiros.

Autoriza a pessoa jurídica pool empresarial S/A, estabelecida neste município, a emitir, sob a forma de regime especial, notas fiscais de prestação de serviço para os seus tomadores, e dá outras providências.

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Prorroga prazo de validade de Certificado de Aprovação - CA.

Estabelece para o mês de janeiro de 2011, os fatores de atualização.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 2º-B e no art. 2º-C da Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.897, de 25 de agosto de 2010, e no art. 7º da Circular nº 3.508, de 19 de outubro de 2010, comunicamos que as solicitações ali referidas devem ser encaminhadas à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) da jurisdição da instituição pleiteante.

Autoriza a concessão de acesso à consulta prevista na Portaria MF nº 227, de 8 de março de 2010, aos diretores de secretaria de ofícios judiciais.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Prorroga o prazo para regularização de construções irregulares e clandestinas, de atividade sem licença para funcionamento, previsto na Lei Complementar nº 374/2010.

Dispõe, no âmbito do ISS, sobre normas e procedimentos administrativos aplicáveis às atividades de construção civil e dá outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS 195/2010, 196/2010, 197/2010, 198/2010 e 199/2010 de 20 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2010.

Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas acidentárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

Altera a Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de janeiro de 2011.

Altera o Anexo C da Portaria SECEX nº 10, de 24.05.2010.

Aprovar o Programa de Metas de Lâmpadas Fluorescentes Compactas na forma constante do Anexo à presente Portaria.