Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte de carga.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Férias usufruídas. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Inclusão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Horas extras. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Férias usufruídas. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Inclusão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Férias usufruídas. Base de cálculo. Inclusão.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Reconhecimento de crédito por decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637, de 2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Reconhecimento de crédito por decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637, de 2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 Mercadoria: Artefato estanque em plástico flexível (policloreto de vinila (PVC)), provido de alça regulável, próprio para revestir e proteger equipamentos eletrônicos, soldado eletronicamente por radiofrequência, com fecho em plástico rígido (PVC) produzido em injetora de plástico. Por se tratar de recipiente hermeticamente fechado que não permite a entrada de sujidades e de água, ele é próprio para utilização subaquática dos equipamentos que contém.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0305.69.90 Mercadoria: Peixe salgado e desfiado, não seco nem defumado, próprio para alimentação humana, de nome científico Theragra chalcogramma, comercialmente denominado no Brasil de Polaca do Alasca.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0305.69.90 Mercadoria: Peixe salgado e desfiado, não seco nem defumado, próprio para alimentação humana, de nome científico Theragra chalcogramma, comercialmente denominado no Brasil de Polaca do Alasca.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0305.69.90 Mercadoria: Peixe salgado e desfiado, não seco nem defumado, próprio para alimentação humana, de nome científico Theragra chalcogramma, comercialmente denominado no Brasil de Polaca do Alasca.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 Mercadoria: Escada portátil, de comprimento ajustável, com montantes de plástico reforçado com fibra de vidro (PRFV) e degraus de alumínio, constituída de duas seções que deslizam uma sobre a outra por meio de guias ou braçadeiras.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Divergência Coana nº 14, de 21 de novembro de 2006. Código NCM: 8541.40.22 Mercadoria: Diodos emissores de luz, montados, com terminais metálicos (conectores) e encapsulados.

Estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas e adoção de outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

Prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos de que trata o art. 9º da Portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de outubro de 2014.

Cancela todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de novembro de 2013.

Dispõe sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2014.

Dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Dispõe sobre a alteração da tabela do item 2 do apêndice do Anexo I, da Resolução CONTRAN nº 416, de 09 de agosto de 2012, que trata dos requisitos de segurança para veículos de transportes de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2.

Disciplina as hipóteses de notificação da celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529 de 2011.

IOF - Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-Câmbio. Incidência.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

Cofins - As despesas com aquisição de uniformes e fardamentos de empregados, por estes não serem considerados insumo, não geram crédito da sistemática não cumulativa da Cofins, salvo, a partir de 9 de janeiro de 2009, na hipótese de que trata o art. 3º, X, Lei nº 10.833, de 2003, exclusivamente para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

Simples Nacional - Promoção de eventos. Valores pagos a subcontratados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A receita decorrente da locação de bens imóveis próprios, auferida por pessoa jurídica cujo objeto social principal não consista nessa atividade, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, eis que tal rendimento não corresponde ao conceito de receita bruta previsto pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, na sua redação original, bem como na redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014.

Introduz a Alteração 3461ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3446ª no RICMS-SC/01.

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal.

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre limites de exposição por cliente.

Permite que o excesso de aplicação em investimento pecuário, de que trata a faculdade prevista no MCR 6-2-13-"c", seja computado para cumprimento da Exigibilidade dos Recursos Obrigatórios.

Altera o Ato Diat nº 31/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2014.

Altera a Circular nº 3.489, de 18 de março de 2010, que regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (internet), e dispõe sobre o envio de informações relativas a recolhimentos compulsórios e direcionamentos obrigatórios em substituição à transação PRCO500 do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).

Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, altera as Leis nº 15.427, de 2014, e nº 14.987, de 2013, e dá providências correlatas.

Altera a redação dos incisos III e IV do art. 2º do Decreto nº 5207, de 2007, que instituiu o novo Regulamento da Lei nº 3659, de 1991.

Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial.