Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Aprova a NBC PA 291 - Independência - Outros Trabalhos de Asseguração.

Aprova a NBC PA 290 - Independência - Trabalhos de Auditoria e Revisão.

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.

Revoga a Resolução CFC nº 814/97 que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei nº 9.295/46 a inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.

Altera dispositivos da Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.

Revoga as Resoluções CFC n.º 843/99 e 1.033/05.

Cofins - O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não permite que as empresas privadas operadoras de plano de saúde oral/odontologia de grupo deduzam da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais relacionados com atendimentos odontológicos/dentários realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de odontologia, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.

CSLL - Lucro presumido. Permuta de imóveis. Receita bruta.

CSLL - Lucro presumido. Permuta de imóveis. Receita bruta.

CSLL - Lucro presumido. Permuta de imóveis. Receita bruta.

Regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

Convalida o prazo de vencimento de obrigações tributárias.

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao exame do uso de classificação de risco nas regulações dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização.

Publica os Protocolos ICMS nº 194 a 196 de 10.12.2010.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Designa as Unidades Organizacionais do Ministério da Previdência Social que proporcionarão apoio técnico ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na execução do Programa de Educação Previdenciária.

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009.

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital adicional baseado no risco de crédito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.

Dispõe Sobre a Cobrança de Créditos de Exercícios Encerrados e dá Outras Providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empresa optante pelo simples nacional. Montagem de divisórias. Empreitada. Retenção indevida.

Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Estabelece os seguintes parâmetros para a liberação de milho em grãos dos estoques públicos, com a concessão de subvenção econômica, na forma de Valor para Escoamento do Produto (VEP), por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

Altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Acrescenta o § 4º ao art. 14 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

Institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado exigido das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.

Altera a Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007.

Altera a Resolução CNSP nº 53, de 2001.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio.

Referenda a Resolução CNSP Nº 207, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 205, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 204, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 206, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 203, de 2009.

Introduz as Alterações 2507ª a 2516ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2506ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.