Dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8523.80.00 Mercadoria: LPºs e compactos com som, também chamados discos de vinil.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 87.04.22.90 - Mercadoria: Caçamba coletora compactadora de lixo montada e instalada sobre chassi de caminhão.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.196, de 27 de setembro de 2011)

Estabelece jurisdição para pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País.

Altera a data da aplicação de itens das NBC Ts 19.33 e 19.41 que tratam da apresentação do capital social das sociedades cooperativas.

Simples Nacional - Receita bruta. Composição.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Composição. Locação de imóveis próprios.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Direito de crédito. Insumo.

IPI - Comercial atacadista. Bens de produção. Nota fiscal. Contribuintes. Consumidor final.

PIS/Pasep - Regime não-cumulativo. Créditos. Importação de insumos. Gastos com desembaraço aduaneiro.

Cofins - Incidência não-cumulativa. Direito de crédito.

Obrigações Acessórias - Sicobe. Dif-bebidas. Obrigatoriedade de entrega.

Obrigações Acessórias - Sicobe. Dif-bebidas. Obrigatoriedade de entrega.

Cofins - Aquisição de Equipamento. Créditos

Cofins - Aquisição de Equipamento. Créditos.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 27.01.2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Estabelece a metodologia de remuneração pelos serviços estratégicos de tecnologia da informação prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disciplina requisitos mínimos para elaboração dos contratos referentes a tais espécies de serviços, e dá outras providências.

Aprova a NBC PA 03 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Decreta ponto facultativo nos dias 07 e 08 de março de 2011, (segunda-feira e terça-feira) de Carnaval, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito.

Altera a Carta-Circular nº 3.463, de 2010, relativamente ao prazo para descontinuar a remessa do documento 2211 - Dados Agregados Diários de Operações de Crédito.

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010.

Prorroga o prazo de implantação do SAC exclusivamente para as empresas que exploram sob o regime de fretamento o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

IPI - Estabelecimento industrial fabricante de mortalhas. Papel para cigarros em bobina. Aquisição. Exigência do registro especial. Desnecessidade.

IRRF - Cooperativa. Planos de saúde. Retenção.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro da Exploração. Depreciação.

PIS/PASEP - Regime não-cumulativo. Aquisição

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Introduz a Alteração 2645ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS 02/11 e 03/11 de 27 de janeiro de 2011.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ Nº 04.041.933/0001-88.

Dispõe sobre drawback integrado isenção.

Altera as Portarias SIT nº 121/2009 e 126/2009.

Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MF/MAPA/MP nº 568, de 09.12.2010.

Altera a Resolução RDC nº 154, de 15 de junho de 2004, que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, republicada em 31.05.2006.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI MERCADORIA 1602.32.00 - Preparação alimentícia denominada comercialmente "Moela de Frango ao Molho de Tomate Congelada" contendo moela, polpa de tomate, margarina vegetal e condimentos e temperos diversos, congelada e embalada em caixas de 500g, marca registrada Pif Paf.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 6810.99.00 - Tubo de Concreto pré-moldado para rede hidrográfica e pluvial. Fabricante: Artec - Artefatos de Cimento Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 1902.30.00 - Massa para lasanha e canelone, pré-cozida, sem recheio, composta de farinha de trigo, ovos, água e sal, acondicionada em embalagem plástica contendo 500g. Marca: Massas Volpe. Fabricante: Volpi e Vito Indústria e Comécio Alimentício Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8708.99.90 - Tubo de direção hidráulica de alta pressão, composto de dois ou mais trechos de aço, com conectores tipo banjo ou roscado, de aço, luvas de alumínio, tubo de borracha de múltiplas camadas, e anéis de vedação em borracha. Fabricante: Dytech do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8516.10.00 - Aquecedor elétrico de água de imersão. Nome vulgar: Ebulidor. Nome comercial: Resistência Ebulidor IMC. Modelos: em alumínio (167) e em cobre niquelado(167, 168 e 169A). Fabricante: Indústria de Aparelhos Elétricos IMC Ltda.

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana no 47, de 12 de dezembro de 2007. Mercadoria: Ampola capilar contendo tutano de bamboo, camomila, erva-doce, DºPantenol e tensoativos catiônicos, dentre outros componentes, destinada a fortalecer, dar flexibilidade e luminosidade aos cabelos claros ou com mechas, com acondicionamento para venda a retalho em frasco plástico de 15 ml, denominada comercialmente de "Tratamento Instantâneo Tutboo Camomila Bio Extratus" classifica-se no código 3305.90.00 da NBM/SH.

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana no 52, de 27 de dezembro de 2007. Mercadoria: Ampola capilar contendo tutano de bambu, henna, melanina e tensoativos catiônicos, dentre outros componentes, destinada a fortalecer, realçar o brilho e realçar a cor dos cabelos escuros, com acondicionamento para venda a retalho em frasco plástico de 15 ml, denominada comercialmente de "Tratamento Instantâneo Tutboo Henna Bio Extratus" classifica-se no código 3305.90.00 da NBM/SH.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.10.00 - Shampoo 02 em 01, contendo Panthenol, extrato de frutas e agentes condicionantes, para uso infantil, denominado comercialmente Infantil Shampoo 02 em 01, marca Bio Extratus Kids.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.10.00 - Shampoo para cabelos lisos, contendo Panthenol, extrato de frutas e agentes condicionantes, para uso infantil, denominado comercialmente Infantil Shampoo para Cabelos lisos, marca Bio Extratus Kids.