Obrigações Acessórias - Siscoserv. Contratação de transporte internacional mediante agente de carga.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Serviços. Cessão de mão de obra. Retenção.

Contribuição Para O Pis/Pasep-Importação - Royalties. Pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados.

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 1387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009 e estabelece outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 36, de 9 de fevereiro de 2015, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta,autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Divulga esclarecimentos quanto à prestação de informações de arranjos de pagamento não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.

Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.

Prorroga o prazo do art. 1º, § 2º da Portaria nº 130, de 15 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos contribuintes domiciliados no Município de Xanxerê/SC e do prazo para pagamento dos débitos dela decorrentes.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC).

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Xanxerê - SC, na situação que especifica.

Referenda a Deliberação nº 142 de 17 de abril de 2015 que dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007 e revoga a Resolução CONTRAN nº 489 de 05 de junho de 2014.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Altera a Resolução nº 27, de 8 de dezembro de 2011, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que constitui o Grupo de Trabalho de Indicadores, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.

Altera a Resolução nº 18, de 9 de abril de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que regulamenta a transferência de dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho, Instituições Financeiras.

Altera a Resolução Normativa nº 227, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Período de aplicabilidade. NCM 8544.49.00.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Fato gerador. Base de cálculo. Apuração. Serviço contratado/executado antes da vigência da lei 12.546/2011. Contratos com pessoa jurídica de direito público.

Cofins - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

Simples Nacional - Aviação agrícola. Natureza técnica.

PIS/Pasep - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

Cofins - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

IPI - Redução objetiva. Alíquota. Refrigerantes e refrescos.

Altera o Enunciado nº 61, publicado conforme Portaria nº 07, de 15 de outubro de 2014.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fabricante de colheitadeiras agrícolas autopropelidas. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inaplicabilidade do regime misto de contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Simples Nacional. Empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE.

Altera o Ato Diat nº 05/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Altera o Convênio ICMS nº 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Revoga o Convênio ICMS nº 169/13, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS nº 93/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Piauí ao Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe do Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Altera o Convênio ICMS nº 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 70/1992, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Altera o Convênio nº 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Convênio ICMS nº 111/2014 que autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona.

Altera o Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Altera o Convênio ICMS nº 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.