Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Altera e inclui dispositivos na Instrução Normativa nº 1, de 09 de fevereiro de 2012, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.

Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2012.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31, de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita 0312, e dá outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional e sobre a remessa de informações pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Regulamenta a experiência-piloto de Teletrabalho no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista na Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a constituição de banco comercial sob controle societário de bolsa de valores, de bolsa de mercadorias e futuros ou de bolsa de valores e de mercadorias e futuros, para desempenhar funções de liquidante e de custodiante central referentes às operações nela cursadas.

Altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Aprova a distribuição de recursos para os Planos Territoriais de Qualificação - Plan- TeQs a serem pactuados em 2012 no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, e altera a Resolução CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011, e seu Termo de Referência.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 12/2012, 13/2012, 15/2012, 16/2012, 17/2012, 18/2012, 19/2012, 20/2012, 22/2012, 23/2012, 24/2012, 25/2012, 26/2012, 27/2012, 28/2012, 29/2012, 30/2012, 33/2012, 34/2012, 35/2012, 36/2012, 38/2012, 39/2012 e 40/2012.

Dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estabelece procedimentos a serem adotados para Avaliação Médico-Pericial relacionados à aposentadoria especial.

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Obrigações Acessórias - Nos termos da IN RFB nº 1218, de 2011, fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas jurídicas não obrigadas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de abril de 2011.

IPI - O estímulo concedido às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional adquiridos no mercado interno, consistente em crédito do IPI que haja incidido na referida aquisição, previsto pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1894, de 1981, tem natureza jurídica de crédito financeiro, desvinculado da sistemática daquele tributo, não sendo cabíveis, destarte, a manutenção e a utilização do mencionado crédito na forma da vigente legislação do IPI.

IRRF - Rendimentos Sujeitos à Tabela Regressiva (Lei nº 11053, de 2004). Aplicabilidade da isenção parcial para maiores de 65 anos. Benefícios de Previdência Privada pagos a Título de Gratificação Natalina. Incidência de IR calculado conforme Tabela Regressiva. Contribuição para Previdência Privada descontada pela fonte pagadora sobre rendimentos isentos ou não tributáveis. Valor dedutível no Ajuste Anual.

Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins). Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribui- ções).

Simples Nacional - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem tributar as receitas decorrentes de atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto quando relacionadas a equipamentos de fabricação própia, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 561, de 08.03.2012, pelo período de sessenta dias.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera as especificações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, passando o número de série dos certificados de 10 (dez) para 12 (doze) dígitos.

Disciplina os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.

Altera o Ato Diat nº 06/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.

Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre o prazo para rotulagem de agrotóxicos pelas empresas fabricantes.

Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normatiza as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Centro de Material e Esterilização e em empresas processadoras de produtos para saúde.

Altera os procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8516.60.00 - Fogão de cozinha doméstico, podendo ser do tipo com quatro ou cinco queimadores e um forno, alimentado por gás liquefeito de petróleo - GLP, com acendimento automático a eletricidade e possuindo, dentro do forno, um grill elétrico de 1200 watts para dourar alimentos.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Tambor de acionamento, confeccionado sob medida, composto de tubo, eixo, buchas e discos, tudo em aço, destinado a ser conectado à motorização que possibilita ao tambor direcionar, tracionar, tencionar, alinhar e movimentar uma máquina transportadora de correia, sobre a qual se depositam os materiais a serem transportados.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 8431.39.00 - Rolo de carga, confeccionado sob medida, composto de tubo, eixo, flanges e rolamentos, tudo em aço, destinado a compor o conjunto de uma máquina transportadora de correia, cuja função é suportar a correia sobre a qual se depositam os materiais a serem transportados.

Classificação de Mercadorias - NCM 3921.13.90 - Lâmina Microalveolar de Poliuretano, com suporte de não tecido, com espessura de 1,3mm e 1,5mm, gramatura 550 a 610g/m², de cor uniforme em ambas as faces, em rolos com metragem definida pelo comprador, utilizado na fabricação de calçados, bolsas, acessórios, estofados e decoração.

Classificação de Mercadorias - TIPI: 4823.90.99 - Artigo obtido por colagem e corte de folhas de papel miolo reciclado, denominado comercialmente "colméia de papel", com células hexagonais, utilizado para "enchimento" do interior oco de portas, divisórias, painéis, etc.