IRPJ - Imóvel rural destinado a venda, integrante do ativo circulante (estoque) de empresa imobiliária. Inaplicabilidade, na espécie, da regra disposta no art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, concernente à apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural, por parte de pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido, integrante do seu ativo imobilizado, e de pessoa física.

Cofins - Alcance do conceito de obras de construção civil, para efeito de aplicação da sistemática de apuração cumulativa da Cofins, prevista na lei nº 9.718, DE 1998, nos termos do inciso XX do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.

Obrigações Acessórias - Prestadores de Serviços da FIFA. Apresentação das informações econômico-fiscais. Entrega da ECF. Obrigatoriedade.

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica o Convênio ICMS nº 47/2016.

Ratifica os Convênios ICMS nº 43/2016 ao nº 46/2016.

Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015.

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

Imposto de importação - Navio-sonda ou navio de perfuração. Partes peças e componentes. Reparo, revisão e manutenção. Importação. Isenção.

Introduz a Alteração nº 46 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003 e alterado pelo Decreto nº 8.678, de 2011.

Dispõe sobre a atuação das Procuradorias vinculadas à Procuradoria-Geral da União nas ações judiciais e as atribuições dos demais órgãos quanto à adoção de providências administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário de que trata o art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (encargo de capacidade emergencial e encargo de aquisição de energia elétrica).

Altera a Resolução ANP nº 19, de 14.06.2013 que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

IRPJ - Parcelamento. Quitação antecipada. Cessão de prejuízos fiscais. Ganho patrimonial.

Simples Nacional - O código CNAE nº 7810-8/00 (seleção e agenciamento de mão de obra) abrange atividades permitidas e atividades vedadas à opção pelo Simples Nacional.

IRRF - Fundação pública de direito privado municipal. Retenção na fonte. Repartição de receitas.

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Maranhão.

Introduz a Alteração 3705ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Publica os Protocolos ICMS nº 30 a 33, de 02.06.2016.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo nº 29/2011, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Altera o Protocolo ICMS nº 111/2014, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Revoga o Protocolo ICMS nº 44/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera o Protocolo ICMS nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPF - Custo de aquisição da participação societária. Capitalização de reservas e lucros. Efeitos.

PIS/Pasep - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

Altera as Circulares nºs 3.090, de 1º de março de 2002, 3.093, de 1º de março de 2002, 3.569, de 22 de dezembro de 2011, e 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, no que diz respeito à regra de replicação de informação na hipótese de ausência de dados relativos a um ou mais dias do período de cálculo de recolhimentos compulsórios e encaixe obrigatório.

Altera o Convênio ICMS nº 38/2016, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera e revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 44/2016, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 03/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Publica os Convênios ICMS nº 47 a 50, de 1º de junho de 2016.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos. Precatórios adquiridos de terceiros.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio.

Normas de Administração Tributária - Subvenção. Crédito presumido de ICMS.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de junho de 2016.

Prorroga o prazo previsto no art. 4º, § 1º, da Portaria MIN nº 240/2015, até 31.07.2016, a contar da publicação da presente Portaria.

Estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade.

Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu gestor, e dá outras providências.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.

CSLL - Fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015. Forma de apuração. Alíquota aplicável.