Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte internacional. Contratação de seguro. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Cofins - Cofins-importação. Base de cálculo. ICMS.

Cofins - Cofins-importação. Base de cálculo. ICMS.

Introduz as Alterações 3706ª e 3707ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3697ª a 3700ª no RICMS-SC/01.

Comunica aos contribuintes em atraso com o IPTU e com a TCRS incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis, localizados no Município, a Inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2015, em conformidade com o Artigo 182 da Lei Complementar nº 007/1997.

Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 733, de 2016.

IRPJ - Cessão de prejuízos fiscais. Quitação antecipada de parcelamento. Empresa cedente. Receita.

Prorroga a Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio do mesmo ano, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", pelo período de sessenta dias.

Divulga procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2015.

Ratifica os Convênios ICMS nº 48/2016 ao nº 50/2016.

Declara suspensa a isenção tributária referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica que menciona.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de direitos creditórios descontados.

Estabelece prazos de entrega ao Banco Central do Brasil de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa retidas pelas instituições financeiras e prevê outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

Simples Nacional - Atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comercio de material de construção. Preenchimento da GFIP/SEFIP.

Altera a Circular nº 3.761, de 20 de agosto de 2015, que estabelece procedimentos para a remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez, de que trata a Resolução nº 4.090, de 24 de maio de 2012, e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015.

Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor. União. Fundações. Autarquias. Seguridade social. Contribuição. CPSS. Atraso. Licença. Assuntos particulares. Quitação. Opção. Mora. Juro. Multa.

ITR - Cessão da herança. Sujeição tributária passiva. Responsabilidade tributária por sucessão "mortis causa". Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Empresa de construção civil. Alíquota. Matrícula CEI de responsabilidade da empresa. Manutenção da alíquota.

Simples Nacional - Revenda de produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). Pessoa jurídica optante pelo simples nacional não enquadrada na condição de importadora ou de industrial. Alíquota zero.

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

IRPJ - Cessão de prejuízos fiscais. Quitação antecipada de parcelamento. Empresa cedente. Receita.

IRPJ - Cooperativas. Recursos transferidos por autarquias por meio de instituição financeira. Aplicação financeira. Tributação.

Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

Altera a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

Altera o Informe Mensal de FIDC, Anexo A da Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2011.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de maio de 2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 45, de 14 de junho de 2016.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 44 e nº 46, ambas de 14 de junho de 2016.

Simples Nacional - Atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comercio de material de construção. Preenchimento da GFIP/SEFIP.

IRRF - Licença de uso de programa de computador (software). Direito de autor. Convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e França.

PIS/PASEP - Reintegra. Créditos. Base de cálculo. Regras de inclusão e de exclusão aplicáveis ao longo do tempo.

PIS/PASEP - REIDI. Serviços de vigilância patrimonial. Suspensão da exigência da contribuição para o Pis/Pasep. Inaplicabilidade.

COFINS - Cofins-importação. Base de cálculo. ICMS.

PIS/PASEP - Suspensão. Lei n° 12.058, de 2009, art. 32. Carne bovina. Capítulo 16 da NCM. Inaplicabilidade.

IRRF - Prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Retenção do imposto. Obrigatoriedade.

PIS/PASEP - É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural.

Altera a NPF nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.

Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.