Ratifica os Convênios ICMS nº 51/2012 e 52/2012.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Publica o Protocolo ICMS nº 51, de 22.05.2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Fixa os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2012.

Altera o Protocolo ICM 19/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para reduzir a taxa de juros do tomador final e alterar o prazo de reembolso das operações.

Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) e, para três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002.

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que trata do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.

Publica o Protocolo ICMS nº 50, de 21.05.2012.

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Exclui do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) título e subtítulos contábeis criados para o registro dos valores dos depósitos para investimentos isentos de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para controle dos saldos de depósitos de poupança.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08.12.2011.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2012.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Norma Regulamentadora nº 28.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Institui o Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao INSS (Atestado Médico Eletrônico), voltado a viabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS.

Define o procedimento para a gravação da Justificação Administrativa em áudio e vídeo.

Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Divulga novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 23, de 19 de abril de 2012.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REGIME ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 10 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO DE SAÍDA SUBSEQUENTE.

Altera o Convênio ICMS que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

Regulamenta a Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º , no inciso II do Parágrafo 3º do art. 37 e no Parágrafo 2º do art. 216 da Constituição.

Publica o Convênio ICMS nº 53, de 15.05.2012.

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Estabelece procedimentos para o processamento de pedido de informação de que trata a Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, nos órgãos integrantes da Presidência da República.

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012; e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Compensação. Norma aplicável.

Altera a Lei nº 10836, de 09 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

IRPF - Proventos. Reserva remunerada. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva das empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação.

CSLL - Regime tributário de transição - rtt. Gastos com desenvolvimento experimental. Ativo intangível

Cofins - Comercialização de produtos suínos e aviculários. Suspensão.

Cofins - Entrega de imóveis para adimplir contratos. Permuta. Dação em pagamento. Inexistência de fato gerador da cofins.

CSLL - Lucro presumido. Base de cálculo. Prestação de serviços na área de assistência médica.

IRPJ - Prestadora de serviços de saúde - lucro presumido - base de cálculo.

CSLL - Lucro presumido. Base de cálculo. Prestação de serviços. Fisioterapia. Reabilitação.

IRPJ - Prestadora de serviços múltiplos de saúde - lucro presumido.