Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a Administração Pública F

Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2980, de 03 de março de 1999.

Estabelece para o mês de maio de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga novos Códigos de receitas Federais e Consolida a tabela de Códigos de depósito judicial e extrajudicial.

Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comérico Exterior.

Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.

Autoriza a entrega da DCTF por meio da INTERNET até 21 de maio de 1999.

Introduz as Alterações 313 a 316 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 312 no RICMS/97.

Declara que para efeito de cálculo do IPI, os produtos relacionados neste Ato Declaratório passam a ser classificados conforme enquadramento ora estabelecidos.

Estabelece procedimentos para registro e avaliação de títulos adquiridos nos termos das Resoluções nºs 2.440, de 1997, e 2.483, de 1998, e da Circular nº 2.781, de 1997.

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de Maio de 1999.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva e da Declaração de Ajuste Anual, e sobre a contagem do prazo para adquirir a condição de residente.

Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal.

Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.

Dispõe sobre o despacho duaneiro de bens de capital usados, importados em desacordo com a legislação específica.

Dispõe sobre a forma de pagamento, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, de débitos de tributos e contribuições já declarados por sujeito passivo subm

Reajusta os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social e altera os valores da tabela de contribuição para o mês de Maio/99 e a partir de Junho/99.

Dispõe sobre o cancelamento dos regimes especiais que autorizam a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido nas operações com alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão, concedidos c

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Altera alíquota do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas de debêntures e contratos de assunção de obrigações de que trata a C

Dispõe sobre a atuação do Banco Central do Brasil nos mercados de câmbio e de títulos da dívida pública interna.

Define Comercial Exportadora para os efeitos do Decreto-lei 1248/72.

Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2980, de 03 de março de 1999.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Revitalizacão de Cooperativas de Producão Agropecuaria - RECOOP, autoriza a criacão do Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outr

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 63

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e da outras providencias.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997.

Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o credito rural; sobre a

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exte

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte aut

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Estabelece multa em operações de importação e da outras providencias.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Manual de Instruções para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.