Informa aplicação, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 14/2016.

Altera a Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Bens armazenados sem utilização econômica.

Simples Nacional - Agência de propaganda. Base de cálculo.

Institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Introduz as Alterações 3715ª e 3716ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3717ª e 3718ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3702ª a 3704ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis/SC.

Regulamenta o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II - PMAI II, instituído pela Lei Complementar nº 574, de 2016.

Dispõe sobre o procedimento para apresentação de Reclamação no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário e dá outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.

Publica os Protocolos ICMS nº 44 a 45, de 15.07.2016.

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS nº 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Incorpora as Resoluções nº 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016 e 14/2016 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Informa aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 77/2015 e nº 78/2015.

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

Normas Gerais de Direito Tributário - Valores recebidos em ação judicial. Sujeito passivo.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Altera o Convênio ICMS nº 30/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Publica os Convênios ICMS nº 74 e 75, de 18.07.2016.

Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 9º-V da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a assunção de obrigações por entidades da Administração Pública.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Publica os Protocolos ICMS nº 34 a 41, de 08.07.2016, e nº 42 e 43, de 15.07.2016.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Altera o Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

Altera o Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Construção. Requisitos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida. Regime especial de tributação.

Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Introduz as Alterações 3710ª a 3712ª no RICMS-SC/01.

Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis, institui o Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa do Município de Florianópolis, autoriza o Município de Florianópolis a participar do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), altera os arts. 60, 78, os incisos I e II do art. 92 e os arts. 182, 183, 184, 185 e 186, acrescenta Capítulo V-A Da Cobrança da Dívida Ativa e altera os arts. 187, 188, 189, 190, 240, 244, 473 e 479 da Lei Complementar nº 07, de 1997, acrescenta os arts. 189-A, 190-A, 190-B, 190-C, 190-D, 190-E, 190-F e 190-G à Lei Complementar nº 07, de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7.083, de 2006, revoga o § 2º do art. 78, os §§ 1º e 2º do art. 123, os arts. 132 a 158, 163, 243, inciso IV do art. 320, arts. 471 e 472 da Lei Complementar nº 07, de 1997; o art. 7º da Lei Complementar nº 056, de 2000, o art. 12 da Lei Complementar nº 217, de 2006 e a Lei nº 5.934, de 2001 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.