Contribuições Sociais Previdenciárias - Férias usufruídas. Terço constitucional. Base de cálculo. Incidência.

Simples Nacional - Serviços de coleta de resíduos não-perigosos. Enquadramento. Anexo iii. Cessão de mão de obra. Impedimento. Retenção de 11%.

Cofins - Obras de construção civil. Alcance para fins de determinação do regime de apuração. Obras de instalação e manutenção de sistemas de refrigeração/ventilação.

Obrigações Acessórias - NBS. Classificação para fins de declaração no Siscoserv.

Obrigações Acessórias - NBS. Classificação para fins de declaração no Siscoserv.

Obrigações Acessórias - NBS. Classificação para fins de declaração no Siscoserv.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia.

Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007.

Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Altera a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014.

Altera a Resolução nº 3658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o Art. 5º-A da Lei nº 11442, de 05 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6813, de 10 de julho de 1980".

Institui a Política Nacional de REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - REFIS - no âmbito dos CREFITOs 2, 14 e 15.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Incidente Sobre a Receita Bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Base de cálculo. Exclusão. Vale pedágio.

IRPF - Residente no exterior. Benefício ou resgate de previdência complementar e de fundo de aposentadoria programada individual (FAPI). Incidência - Alíquota - Regime de tributação. Opção pela tributação segundo alíquotas regressivas - Impossibilidade. Contribuinte com mais de 65 anos de idade.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 14/2015 e 15/2015.

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana no 18/2014.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014.

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre o regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica.

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Altera a Norma Regulamentadora nº 06 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 25, de 13 de abril de 2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.

Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.

Revoga cartas circulares que tratam do Consolidado Econômico Financeiro - Conef.

Dispõe sobre a colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 510, de 05 de dezembro de 2011.

Pis/pasep - Não cumulatividade. Créditos. Comércio e manutenção de veículos automotores. Comércio de autopeças.

Pis/pasep - Não cumulatividade. Serviços de manutenção de veículos automotores. Equipamentos de proteção individual (EPI). Créditos. Impossibilidade.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária. Unidades de carga.

Acresce dispositivo, em caráter excepcional, ao Decreto nº 36, de 2015, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Introduz as Alterações 3512ª a 3523ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Publica os Protocolos ICMS nº 06 a 33, de 10.04.2015.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia de arquivos do Sistema Nota Fiscal Paulista - NFP, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito do Governo do Estado do Paraná.

Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.

Altera o Protocolo ICMS nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 34/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 40/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 29/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Altera o Protocolo ICMS nº 28/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 32/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.