IRPJ - Serviços de imagenologia - lucro presumido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A prestação de serviços de manutenção de elevadores, quando executada pela própria fabricante do equipamento, estará sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9711, de 1998, se realizada mediante cessão de mão-de-obra.

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos índices de participação dos municípios nas receitas provenientes do ICMS.

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Extinção do contrato de trabalho. Gestante. Reembolso pagamento. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Compensação por qualquer estabelecimento. Possibilidade. Restituição. Prescrição.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2012.

Altera os arts. 7º, 8º 9º e 10 da Portaria DENATRAN nº 190, de 29.06.2009.

Dá nova redação à Portaria nº 610/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Classificação de Mercadorias - Código TEC - Mercadoria 8517.70.99 - Módulo sensor de imagem, constituído de uma placa de circuito base rígida multicamadas, circuito integrado sensor de imagens do tipo CMOS, capacitores, circuito de memória tipo EEPROM, filtro infravermelho, lente plástica de múltiplos elementos e mecanismo de ajuste de foco, utilizada como insumo na fabricação de aparelhos telefônicos celulares, modelos 1230-6587.2, 1247-9658.1 e 1253- 8218.1, de marcas e fabricantes variados.

CSLL - Corretoras de seguros. Alíquota.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 21/2011.

Altera a Instrução CVM nº 409, de 18.08.2004.

Altera a Norma Regulamentadora nº 18.

Altera a Norma Regulamentadora nº 34.

Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

IRPJ - Dedutibilidade. Multa moratória. Regime de competência.

Simples Nacional - Atividade de locação de bens imóveis próprios. Opção. Tabela aplicável.

Simples Nacional - Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos.

Introduz as Alterações 2987ª a 2989ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2985ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

IRPF - Ganho de capital. Alienação de participação societária. Parcela do preço sem valor determinado.

IRPF - 13º Salário de aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma. Parcela isenta a partir de 65 anos. Duas fontes pagadoras.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com chocolates e bombons, destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser realizado em Salvador, no Estado da Bahia.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

Publica os Convênios ICMS nº 51 e 52, de 04.05.2012.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de maio de 2012.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios. Aluguel. Iptu. Água. Multa. Juros. Condomínio. Comissão de imobiliária.

Simples Nacional - Manutenção e reparo. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Instalações. Empreitada.

Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município de Florianópolis.

Ratifica os Convênios ICMS 41/2012, 42/2012, 43/2012, 44/2012, 45/2012, 46/2012, 47/2012, 48/2012, 49/2012 e 50/2012.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Regulamenta o disposto na Resolução nº 4.074, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista na Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera os limites de emissão da tabela 3 do Anexo I da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular-PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 49, de 30.04.2012.

Altera o Protocolo ICMS 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

CSLL - Lucro presumido percentual base de cálculo. Serviços de ortopedia.

IRPJ - Ativo imobilizado. Depreciação. Alteração prospectiva de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa de taxa. Impossibilidade.

Introduz a Alteração 2986ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2977ª a 2984ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).