Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2014.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2012.

Dá nova redação ao item 2 da Resolução nº 680, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre linha de crédito para aquisição de material de construção.

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume III - Cálculo do Valor do Benefício.

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011 e dos 1º e 2º semestres de 2012 e subsequentes, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 12202, de 14 de janeiro de 2012.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2012/2013, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Estabelece a divisão territorial dos Conselhos Regionais, determina a vinculação efetiva dos profissionais neles registrados, aponta procedimentos para a instalação de Delegacias Federal e Regionais e dá outras providências, altera o art. 9º da RN 74, de 21.12.2011, e revoga as Resoluções Normativas 9, de 20/1987; 17, de 21.08.1991; 38, de 26.05.2001; 41, de 27.05.2002; 68, de 05.05.2008, 69, de 27.11.2008, e 71, de 03.04.2009, e o art. 105 da RN 49, de 22.03.2003, com as alterações subsequentes.

Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.

Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.

Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.

Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências.

Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

Publica os Protocolos ICMS nº 55 a 83, de 22.06.2012.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao segundo semestre de 2012.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes.

Altera o Protocolo ICMS 09/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

Dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS 17/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Revigora o Protocolo ICMS 32/2011, de 4 de maio de 2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre Estados.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 85/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 104, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS Protocolo ICMS 94/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS 91, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS 92/2009, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 39, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS 30/2009, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS 03/2009, de 19 de março de 2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Altera o Protocolo ICMS 40/2009, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Inclui o Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 33/2007 que estende aos Estados signatários, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e dosPareceres Técnicos de Aprovação de equipamento ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/2004.

Altera o Protocolo ICMS 84/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS 83/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 96/2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial à GEORADAR LEVANTAMENTO GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço local de obras por ela realizadas.

Altera o Protocolo ICMS 71/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Altera o Ajuste SINIEF 11/2010, autorizando as unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.