Ratifica os Convênios ICMS nº 74/2016 e nº 75/2016.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro.

IRRF - Comissão paga a prestador de serviço no exterior. Retenção na fonte.

Obrigações Acessórias - Prestadores de serviços da FIFA. Apresentação das informações econômico-fiscais. Entrega da ECF. Obrigatoriedade.

Normas gerais de direito tributário - A empresa estrangeira envolvida na organização e realização dos Jogos Olímpicos de 2016, para fins da fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 2013, deve atender às obrigações acessórias especificadas.

IPI - Produtos destinados ao emprego na industrialização de produtos autopropulsados da posição 87.11 da TIPI. Suspensão de IPI. Fruição. Requisitos.

Normas gerais de direito tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

IRRF - Base de cálculo mensal. Planos de previdência privada. Benefícios. Contribuições para previdência complementar. Dedutibilidade.

Introduz a Alteração 3736ª no RICMS-SC/01.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de manutenção e conservação.

PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de manutenção e conservação.

IRPF - Doação. Alienação de imóveis. Custo de aquisição.

Altera a Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registro de transações de pagamento de usuários finais.

Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016.

Cofins - Agenciamento marítimo. Retenção.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso do novo sistema de controle de processos de notificação de débito de FGTS e CS.

Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de agosto de 2016.

Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

CSLL - Lucro presumido. Serviços de análises e patologias clínicas laboratoriais. Percentual de presunção.

CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção previdenciária. Cessão e empreitada de mão de obra. Serviços de montagem de estandes, de instalação, manutenção e reparação elétrica e hidráulica e de pintura.

CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Reprodução humana assistida. Percentual de presunção. Sociedade simples.

PIS/PASEP - Distribuição de energia elétrica. Regime de apuração não cumulativa. Perdas de energia elétrica. Estorno do crédito.

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 55/2016, 56/2016, 57/2016, 59/2016 ao 73/2016.

Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do SCORPIOS - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22 de abril de 2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Define condições para refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Altera o art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a ampliar os limites para contratação de financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Altera o Ato DIAT nº 05, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, que estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF.