Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a instituição de códigos para os casos que especifica.

Torna fora de uso o código de receita 3199 - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Publica os Protocolos ICMS nº 88 a 90, de 06.07.2012.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2012.

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012.

Altera o Protocolo ICMS 85/2009, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS 32/2009, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Estabelece condição transitória para o requisito de obrigatoriedade de homologação ICP-BRASIL para equipamentos de certificação digital.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8443.39.90 Mercadoria: Impressora térmica portátil para impressão de etiquetas laminadas autoadesivas de até 18 mm, resolução de 180 dpi, dotada de teclado alfanumérico de 61 teclas e display de cristal líquido, sem conexão com PC, e que funciona com pilhas ou com um adaptador de CA, marca Epson, modelo LW400.

Classificação de Mercadorias - Colcha de cama em tecido de poliéster para decoração. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classifica-se no código 6304.19.90 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8443.39.90 Mercadoria: Impressora térmica portátil para impressão de etiquetas laminadas autoadesivas de até 9 mm, resolução de 180 dpi, dotada de teclado alfanumérico de 59 teclas e display de cristal líquido, sem conexão com PC, e que funciona com pilhas ou com um adaptador de CA, marca Epson, modelo LW300. D.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 8528.69.10. Projetor multimídia WXGA - 0,65" DarkChip 3 DMD - DLP®, com tecnologia de dispositivo digital de microespelhos (DMD - Digital Micromirror Device), marca Acer, modelo X1311KW.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 8528.69.10. Projetor multimídia de chip único de 0,55" DLP®, com tecnologia de dispositivo digital de microespelhos (DMD - Digital Micromirror Device), marca LG, modelo BS275.

Contribuição para o PIS/PASEP - Regime de apuração não cumulativa. Créditos. Importação. Gastos com desembaraço aduaneiro.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 06.07.2012.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de implantação de obras de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e de proteção ao voo, instalados em aeródromos públicos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

Altera o Protocolo ICMS 20/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o art. 9º-N da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, ampliando o valor para empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os Estados e o Distrito Federal.

Estabelece condições para linha de crédito com subvenção econômica pela União, para financiamentos a empresas dos setores de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e revoga as Resoluções ns. 4.010, de 14 de setembro de 2011, e 4.065, de 12 de abril de 2012.

Referenda as Resoluções CNSP nºs. 249 e 252, de 2012.

Referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011.

Classificação de Mercadorias - Cortina em tecido de PVC (Policloreto de Vinila) para proteção de luminosidade e individualização de ambientes internos e externos, residenciais e comerciais. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classifica-se no código 6303.92.00 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Cortina em tecido de poliéster para proteção de luminosidade e individualização de ambientes internos e externos, residenciais e comerciais. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classificase no código 6303.92.00 da NCM.

Introduz a Alteração 14ª no RITCMD-SC/04.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - REGIME NÃO CUMULATIVO - EXCEÇÕES - Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME NÃO CUMULATIVO - EXCEÇÕES.

Publica o Protocolo ICMS nº 86, de 05.07.2012.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de postos de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados da Paraíba e de Pernambuco.

Altera da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Classificação de Mercadorias - Aparelho próprio para digitalizar e apagar imagens radiográficas latentes existentes em placas de imagem (IP - Imaging Plate) com camada de fósforo fotoestimulável, classifica-se no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 21 de junho de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2012.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.