Altera o Convênio ICMS nº 103/2003, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Publica o Ajuste SINIEF nº 13, de 05.09.2016, e os Convênios ICMS nº 85 a 88, de 05.09.2016.

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3697ª a 3700ª no RICMS-SC/01.

Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 02/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário.

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

IRPF - Peritos de assistência técnica. Agência especializada da ONU.

Simples Nacional - Serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária.

Simples Nacional - Ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado. Forma de apuração.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.

Altera os §§ 2º e 3º do art. 6º do Provimento nº 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem".

Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994).

IRPF - Invalidez acidente de trabalho. Ação judicial. Dano material. Incidência.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação de crédito relativo a contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. Retificação.

Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Serviços conexos. Cliente do agente de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços. Registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços. Registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Prestação de serviços. Registro.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

Informa aplicação, nos Estados de Alagoas e São Paulo, do Protocolo ICMS nº 14/2016.

Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Altera a Resolução nº 771, de 1º de julho de 2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015.

Regulamenta, através da presente Resolução, o Padrão ANP5 de entrega de dados digitais de perfis de poços de petróleo e gás natural, descrito nos anexos desta Resolução, que estabelece os procedimentos para formatação e entrega, aplicáveis a quaisquer empresas que adquiram dados de poços em território nacional.

Esta Resolução tem por objetivo regular o procedimento de Anexação de Áreas, que deve ser adotado para incorporar uma área referente a uma descoberta comercial a uma Área de Desenvolvimento ou Área de Campo, a pedido do Operador, podendo resultar na extinção de um ou mais contratos.

Imposto Sobre a Importação - II - Isenção. Amazônia ocidental. Importação por conta e ordem de terceiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal. Contratação de MEI.

Introduz a Alteração 3719ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS nº 82/2016.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.

Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade.

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de manutenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Manutenção e reparação de embarcações. Definição de embarcação. Balsa de salvamento. Equipamento de salvamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Empresa de construção civil. Alíquota. Matrícula CEI de responsabilidade da empresa. Matrícula CEI de não responsabilidade da empresa. Empregados do setor administrativo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de manutenção, configuração, suporte técnico e instalação de equipamentos de telecomunicação. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Não sujeição.