Divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2011 a junho de 2012.

Constitui a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, sobre a execução da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre a Lei de Acesso à Informação, e do Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012, que a regulamenta.

Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Construção, Montagem e Funcionamento de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Fornos Elétricos Comerciais.

Determina que os fabricantes de sistemas distribuídos de medição de energia elétrica, autorizados pelo Inmetro para Autoverificação, poderão realizar, sob a supervisão do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação após reparos, até que seja expedido novo ato normativo em substituição à Portaria Inmetro nº 66, de 13 de abril de 2005.

Altera a Portaria INMETRO nº 99 de 2010.

Dispõe sobre o fornecimento pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina de informações contidas em seus bancos de dados por meio de certidões.

Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

Institui a distribuição eletrônica automática de processos no âmbito das Unidades Julgadoras integrantes da estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Sócial - CRPS, recebidos no e-Recursos.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 571 de 2012.

Ratifica os Convênios ICMS nº 76/2012, 77/2012 e 79/2012.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2012.

Cancela débitos confessados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativos aos órgãos públicos da administração direta federal.

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

Regulamenta a Resolução Normativa - RN nº 270, de 10 de outubro de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão.

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Estabelece Procedimento para Controle e Fiscalização sobre ss Baixas, Cancelamentos e Alterações no Sistema de Tributos Municipais – STM.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 270, de 10 de outubro de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão.

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Altera a Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, e a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011.

Aprova conjunto de ações e metas para melhoria do atendimento.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: "Corrente de latão composta por caixas metálicas com pedras de vidro (strass) engastadas, utilizada na ornamentação de calçados e têxteis e na fabricação de bijuterias", classifica-se no código 7018.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Ratifica os Convênios ICMS de 56/2012, 57/2012, 58/2012, 59/2012, 60/2012, 61/2012, 62/2012, 63/2012, 64/2012, 65/2012, 66/2012, 67/2012, 69/2012, 70/2012, 71/2012, 72/2012, 73/2012, 74/2012 e 75/2012.

divulga nota remissiva sobre os Protocolos ICMS 17/1985, 31/2009, 88/2012, 18/1985, 91/2008, 96/2009, 107/2009, 164/2010, 36/2009, 41/2008, 28/2009, 95/2009, 26/2004, 106/2009, 33/2009, 34/2009, 86/2009, 19/1985, 27/2009 e 89/2009.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta nº 67 - SRRF/08/Diana, de 30 de junho de 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a instituição do código de receita para o caso que especifica.

Estabelece o cronograma de ações a adotar até 2014, para implantação, no âmbito da União, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012.

Aprova as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI - Perguntas e Respostas e VII - Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Simples Nacional - Simples Nacional. Serviços de Corte e Perfuração em Concreto. Alíquotas. Anexo IV.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuinte Individual. Contratação. Retenção de 11%.

Altera o Ato Diat nº 06/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Autoriza a criação de linha de crédito de investimento, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com bônus de adimplência, para agricultores familiares de municípios da Região Sul afetados por seca ou estiagem.

Altera o prazo de contratação previsto na Resolução nº 4028, de 18 de novembro de 2011, e dispensa, para fins da renegociação ao amparo da Resolução nº 4047, de 26 de janeiro de 2012, o cumprimento do limite previsto para as operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Revoga a RDC nº 22, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre alteração do disque saúde e do logo nas imagens de advertência sanitária nas embalagens de produtos derivados de tabaco.

Cofins - Retenção na Fonte.

Cofins - Apuração Cumulativa - Base de Cálculo.

PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Autarquia. Incidência. Base de Cálculo.

IRPF - Isenção. Moléstia Grave. Cegueira.

IRRF - Organismos Internacionais. Obrigação de Retenção. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - Simples Nacional. Monitoramento. Segurança.

IRPJ - Lucro Presumido. Receita Bruta Total.

Cofins - Regime cumulativo. Base de cálculo. Empresa incorporadora. Permuta de imóveis sem torna. Extinção de obrigações contratuais.

Cofins - Regime não cumulativo. Reembolso de despesas. Incidência.

IRPF - Transferência de Propriedade de Imóveis a Meeira. Data e Valor de Aquisição.

Pessoas com Deficiência - Aquisição por Pessoa Física de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva - Pagamento de Equalização de Taxas de Juros - Saldos Médios Diários de Financiamentos.