Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.

Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANS, a RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências, a RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da ANS e dá outras providências.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 71/2012, 72/2012, 78/2012, 79/2012, 83/2012, todos de 22 de junho de 2012, e 85/2012, de 22 de maio de 2012.

Informa sobre aplicação no Estado de Piauí dos Protocolos ICMS 61 e 62/2012.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 61/2012.

Altera as Instruções CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 e CVM nº 522, de 8 de maio de 2012.

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

Simples Nacional - Monitoramento de Equipamento de Segurança. Enquadramento. Anexo IV.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prêmios de Incentivo. Salário-de-Contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prêmios de Incentivo. Cartões de Benefícios. Salário-de-Contribuição.

Cofins - Alíquota da Cofins. Redução a Zero. Aplicabilidade.

Classificação de Mercadorias - Navios próprios para perfuração de poços submarinos de petróleo e gás em áreas marítimas de águas profundas e ultraprofundas, com torre de perfuração localizada na parte central e abertura no casco para permitir a passagem da correspondente coluna de perfuração, comercialmente denominados navios-sonda ou navios de perfuração, classificam-se no código 8905.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Publica os Protocolos ICMS n° 92, 93, 94 e 95, de 26 de Julho de 2012.

Disciplina em caráter complementar às disposições da Portaria MAPA nº 700, de 30 de julho de 2012, as normas e procedimentos do registro eletrônico de ponto dos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Dispõe sobre o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador de Bateria para Telefone Celular.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os Artigos de Fibra de Vidro.

Altera o art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195, de 22 de julho de 2011.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 194/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Inclui o Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 27/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.

Normas de Administração Tributária - Arrolamento de Bens. Substituição.

Contribuição para o PIS/PASEP - Incidência Concentrada. Regime não-cumulativo. Créditos.

Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Introduz a Alteração 3027ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3024ª a 3026ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3022ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3021ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3000ª a 3013ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2993ª a 2998ª no RICMS-SC/01.

Publica o Protocolo ICMS nº 91, de 26 de julho de 2012.

Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho.

Revigora o Protocolo ICMS 47/2011, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Altera dispositivos da resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Altera o artigo 8º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Não Cumulatividade. Locação de Coisas. Créditos. Insumos. Máquinas e Equipamentos. Partes e Peças de Reposição. Serviços de Manutenção.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Administração de Cartões de Crédito. Cobrança Bancária. Insumos. Créditos.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Não Cumulatividade. Créditos. Aquisição para Revenda. Produtos da Posição 05.11 da NCM. Alíquotas.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Ganho de Capital. Isenção. Imóvel Adquirido na Planta. Venda de Imóvel Residencial. Quitação de Dívida.

Contribuição para o PIS/PASEP - Alteração de Código na TIPI. Aplicação da Alíquota Zero e da Não Retenção na Fonte.

Contribuição para o PIS/Pasep - Manutenção e Peças de Reposição de Máquinas Utilizadas na Fabricação. Caracterização como Insumo.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Alíquota Zero. Defensivos Agropecuários.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sociedade Simples. Prestação de Serviços Profissionais Relativos ao Exercício de Profissões Legalmente Regulamentada Contribuinte Individual (Sócio). Pró-labore.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), dispõe sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 10.297, de 1996, e nº 13.342, de 2005, e adota outras providências.

Altera a Portaria nº 260, de 26 de julho de 2012.

Aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.