Introduz as Alterações 3028ª e 3029ª no RICMS/SC/01.

Dispõe sobre a comercialização de banana in natura no estado de Santa Catarina.

Regulamenta a Lei nº 7.803, de 27 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.

Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de televisão.

IRRF - Oferta Pública. Permuta de Valores Mobiliários. Investidor Estrangeiro. Incidência.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: Mercadoria: 8708.29.99 Jogo de tapetes para veículo automóvel de passageiros, de polímero de cloreto de vinila (PVC), composto de quatro peças, em forma própria para permitir a colocação sobre o revestimento do piso do automóvel. Marca: Street. Modelo: Universal II. Fabricante: Plásticos Prado I.B.P.A. Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: Mercadoria 3004.39.99 Medicamento contendo como princípio ativo travoprosta, indicado para a redução da pressão intraocular em pacientes com glaucoma de ângulo aberto ou hipertensão ocular, apresentado como solução oftálmica estéril, acondicionado em frasco plástico conta-gotas contendo 2,5 ml, denominado Travatan®. Fabricante: Alcon Laboratories, Inc., USA.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: Mercadoria 8418.99.00 Condensador do tipo tubo-aleta, de alumínio, montado com filtro e reservatório, próprio para aparelhos de ar-condicionado de veículos automóveis, Part Number 48448. Fabricante Behr Gmbh Co. KG.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

Publica os Protocolos ICMS n° 96, 97, 98 e 99, de 13 de agosto de 2012.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Altera o Protocolo ICMS 110, de 10 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações

Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 105/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de Biocombustíveis não Especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados no país, destinados ao Uso Experimental ou ao Uso Específico, caso o Consumo Mensal seja superior a 10.000 (dez mil) litros.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

Classificação de Mercadorias - Lâmpadas próprias para uso em faróis de iluminação dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis, com a luz produzida por LED (diodo emissor de luz) de alta potência, contendo outros componentes eletrônicos, modelos LED LAMP T10-12SMD 1210, LED LAMP 12SMD 3528, classificam-se no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado de Santa Catarina.

Estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical.

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 74, de 20.10.2004, que Aprova os Requisitos para Credenciamento de Laboratórios para Realização de Testes de Identificação de Genética de Animais pela Análise do DNA.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012.

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

Altera os arts. 7º e 8º da Resolução CD/FNDE nº 13, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Educação Tutorial - PET.

Altera a Resolução CFC nº 1.364/2011 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.

Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Aparelho para processar e esterilizar resíduos médicos infectados (lixo hospitalar), incluindo material cortante, classifica-se no código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2012.

Normas Gerais de Direito Tributário - Instituição financeira - liquidação extrajudicial convolada em liquidação ordinária - tratamento tributário.

IRRF - Benefício de complementação de aposentadoria. Considerado indevido por decisão judicial ou administrativa posteriormente revista. Benefício estornado e novamente pago.

Cofins - Crédito. Insumos. Armazenagem de máquinas e equipamentos importados. Prestadora de serviços.

IRPF - Valores recebidos de antigo empregador.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico. Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento.

IRRF - Base de calculo. Premio em dinheiro.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Prestação de serviços na área de assistência médica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2012.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Estabelece que, para o mês de julho de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 805,99 (oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos).