Contribuições Sociais Previdenciárias - Processamento de dados. Administração de pessoal. Desoneração da folha. Contribuição patronal substitutiva.

IRRF - Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas.

IRRF - Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas; por outro lado, haverá essa retenção nos contratos por custo operacional, nos quais o pagamento é decorrente da prestação de serviços pessoais dos médicos, tendo em vista ser possível definir sua base de cálculo.

Altera o Ato Diat nº 35/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Comitê de Cooperação Internacional da Agropecuária - CCIA.

Altera a Resolução ANP nº 26, de 30.08.2012.

Altera a Resolução ANP nº 44 de 2013, que dispõe sobre o uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis e a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos adquiridos por revendedor varejista e TRR.

Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências.

Altera o Ato Diat nº 35/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).

Cancela credenciamento a pedido de órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF).

Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011 que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de março de 2014.

Dá nova redação ao subitem 5.1 do Anexo Único do Ato DIAT nº 17, de 18 de agosto de 2011, alterando valores da pauta de valores mínimos para as operações com Fumo em Folha Cru.

Introduz as Alterações 3391ª a 3395ª no RICMS-SC/01.

Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Autorizar a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comercio.

Suspende a possibilidade de novos requerimentos de arquivamento temporário previstos na Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, e na Resolução RDC nº 204, de 06 de julho de 2005.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III ou Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010.

Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Normas de administração Tributária - Repenec. Transferência da titularidade do projeto por incorporação. Habilitação e co-habilitação. Validade dos ades.

Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 21/2011.

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

Altera a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011.

Altera o Ato Diat nº 35/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Art. 7º da Portaria nº 214, de 7 de novembro de 2013, do Departamento Nacional de Trânsito para prorrogar o prazo de adoção das especificações e modelo do selo de inspeção técnica veicular.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Institui o Sistema de Gestão de Contratos - GCWeb.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.

Aprova, para o exercício de 2014, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

Estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Normas Gerais de Direito Tributário - Indústria de confecções com atividade comercial nas filiais. FPAS. Enquadramento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.