Altera para 2% e 0% (dois e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Estabelece os critérios para cálculo das Tarifas de Transporte referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e o procedimento para a aprovação das propostas de Tarifa de Transporte de gás natural encaminhadas pelos Transportadores para os Gasodutos de Transporte objeto de autorização.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Serviços. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 3,5%.

IRPJ - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada com fornecimento de materiais. Base de cálculo.

Aprova o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.

Estabelece procedimentos para a elaboração, a divulgação e a remessa ao Banco Central do Brasil de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de março de 2014.

Dispõe sobre o pescador artesanal exercer suas atividades utilizando embarcação miúda sem propulsão ou com motor que não exceda 30 HP e seja utilizada como auxiliar de outra embarcação maior, conforme definidas pela Normam/DPC do Ministério da Defesa e o Comando da Marinha do Brasil e as Colônias de Pescadores e Aquicultores poderão declarar que a embarcação utilizada enquadra-se no conceito de embarcação miúda, dispensando-se, em tais situações, a exigência de certificado ou notas de arqueação da embarcação emitidos pelo órgão competente para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Disciplina a concessão de visto temporário a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para a realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários.

Introduz as Alterações 3397ª e 3398ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3287ª a 3314ª no RICMS-SC/01.

ICMS. MERCADORIA CUJO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO É DEFINIDO EM FUNÇÃO DE SUA DESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO E DE SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM/SH, INCLUSIVE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PELO CAMEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO ATRIBUÍDO À MERCADORIA. CASO SUBSISTAM DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA, DEVE SER CONSULTADA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL A QUEM COMPETE ESSA ATRIBUIÇÃO.

Publica o Protocolo ICMS nº 02 de 2014.

Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IPI - Isenção. Zona franca de manaus. Produtos nacionalizados.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

Estabelece normas sobre ressarcimento em espécie e dedução de ofício do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre a incorporação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Empreitada parcial.

Altera dispositivo do Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta de valores mínimos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de fevereiro de 2014.

Altera a relação de itens da Tabela de Retribuições aos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário e com o suporte utilizado para a solicitação do serviço.

IOF - Operações de câmbio. Ingresso de moeda estrangeira. Alíquota zero. Empréstimo externo. Liquidação antecipada. Descumprimento do prazo médio mínimo.

IOF - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

IRPJ - Comércio de embarcações usadas. Veículos automotores. Equiparação. Impossibilidade.

Normas de Administração Tributária - Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei nº 10.179/2001.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Industrialização por encomenda.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual. Prestação de serviços de fisioterapia.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Estabelecimento de empresa estrangeira domiciliado no Brasil. Obrigatoriedade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural. Cooperativa. Sub-rogação. GFIP.

Simples Nacional - Consulta conhecida em parte. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Inaplicabilidade às publicações em meio eletrônico ou digital.

IRPJ - Gastos com desenvolvimento experimental de produtos. Ativo intangível. Regime tributário de transição (RTT). Dispêndios dedutíveis.

IRPJ - Pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Dispêndios. Dedução do lucro líquido. Base de cálculo.