Simples Nacional - Serviços de coleta de resíduos não-perigosos. Enquadramento. Anexo III. Cessão de mão de obra. Impedimento. Retenção de 11%.

Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 01, de 03 de janeiro de 2012.

Publica convocação dos fabricantes de ECF para retirada de documentos referentes a software básico de modelo de ECF analisado para fins fiscais nos termos dos Convênios ICMS 48/1999 ou 16/2003.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo - ES.

Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 05 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

IRRF - Reembolso de anuidade devida a conselho profissional. Incidência.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição substitutiva. Serviços de instalações elétricas e hidráulicas. Retenção. Simples nacional.

Obrigações acessórias - Classificação de serviços. Licenciamento de direitos sobre programas de computador. Direito de uso.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual presunção reduzido. Requisitos.

IRPF - Isenção. Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD. Recurso especial nº 1.306.393/ DF.

IRPF - Alienação de imóveis residenciais. Ganho de capital. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios. Despesas condominiais. Taxas e tributos incidentes sobre o imóvel administrado.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Regulamenta a inspeção prévia de estrutura produtiva para habilitação provisória à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no inciso V do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.

Institui o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - PLANATRE, com a finalidade de implementar ações no âmbito da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.

Disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros, e dá outras providências.

Altera o inciso VII e o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANP nº 41 de 2013.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Plano de saúde disponibilizado a todos empregados e dirigentes. Exclusão da base de cálculo.

Simples Nacional - Recarga de celulares.

Obrigações Acessórias - DCTF. Dispensa de apresentação de declaração. Representação comercial.

IRPJ - Dedutibilidade de despesas. Formação profissional de empregados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

IRPF - Ganho de capital. Isenção. Aplicação em construção de casa.

PIS/Pasep - Créditos. Locação de caminhões. Frete na operação de venda. Não equiparação.

PIS/Pasep - Retenção na fonte. Serviços de consultoria e assessoria.

IRPJ - Lucro presumido. Ganho de capital. Alienação de bem ou direito. Despesa de corretagem. Dedução. Falta de amparo legal.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade médica de hemodinâmica. Serviços de diagnóstico por imagem. Receita da atividade. Percentual.

Acresce dispositivo ao Decreto nº 740, de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreeendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense (Fundo PRÓ-EMPREGO).

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.

Dispõe sobre a possibilidade de levar a protesto extrajudicial, no domicílio do devedor, as Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (CDA).

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março de 2014.

Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.

IRPJ - Lucro presumido. Regime de competência. Receitas da atividade de incorporação imobiliária. Momento de reconhecimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 3,5%.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Simples - Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Simples - Contribuição previdenciária substitutiva. Empresas optantes pelo Simples Nacional. Cabimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Locação de veículos com operador. Retenção de contribuições previdenciárias.

Simples Nacional - Locação de veículos com motorista. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional.

Normas Gerais de Direito Tributário - Locação de máquinas com operadores. Tributação. Simples nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 3,5%.

Simples Nacional - Serviços de Pintura Predial. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Possibilidade. Tributação com base no Anexo III e, excepcionalmente, Anexo IV.

Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

Divulga procedimentos para consulta aos documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Publica o Protocolo ICMS nº 22 de 2014.