Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal, que atenda à Especificação de Requisitos Técnicos 02.01, aprovada pelo Ato COTEPE ICMS nº 09/2013, de 13 de março de 2013.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e da Instrução CVM nº 480, de 07.12.2009.

Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a definição de "E 2ª feira a domingo" constante dos arts. 1º e 4º da Resolução ANP nº 45 de 2013.

Altera o § 3º do art. 2º da Resolução ANP nº 44 de 2013.

IRPF - É devido imposto sobre a renda de remuneração, definida em Assembléia da Cooperativa, paga tanto como retribuição da presença dos Conselheiros quanto pela representação da Cooperativa junto às instituições financeiras e congressos nacionais.

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências.

Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências.

IRRF - Bolsa de estudo. Isenção.

IRRF - Diárias. Isenção.

IRPF - Alienação de imóveis residenciais. Ganho de capital. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços notariais e de registro por titular de cartório que possui segurados a seu serviço. Retenção e Contribuição Previdenciária Patronal. Inaplicáveis.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção Previdenciária. Dispensa.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Construção Civil. Empreitada total, empreitada parcial e subempreitada.

Divulga procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal para as cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS), de que trata a Resolução nº 4.194, de 1º de março de 2013, e a Circular nº 3.643, de 4 de março de 2013.

Torna sem efeito a republicação do Convênio ICMS nº 138/13.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de fevereiro de 2014.

Introduz a Alteração 3366ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3365ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3360ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3358ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/14, 02/14, 03/14, 04/14, 05/14, 07/14 e 08/14.

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária de importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 04, de 30 de janeiro de 2014.

Normas Gerais de Direito Tributário - Templos qualquer culto. Imunidade. Alcance

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Altera a Resolução nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, com operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

IPI - A impressão e emolduramento de imagens por estabelecimento gráfico caracteriza-se como operação de industrialização, salvo na hipótese de impressão por encomenda direta do usuário ou consumidor, efetuada na residência do confeccionador ou preparador ou em oficina que forneça, preponderantemente, trabalho profissional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação. Industrialização. Industrialização por encomenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS. Na tabela de códigos do anexo II da IN RFB nº 971, de 2009, os sindicatos de empregados no comércio enquadram-se no Código FPAS 566.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS. Filiais. Atividade preponderante.

Normas de Administração Tributária - Obrigação acessória. Entrega de declaração. Assinatura digital.

Altera o Ato Diat nº 35/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Regulamenta os incisos VI, X, XI, XII E XIII do artigo 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º e do artigo 244 da Lei Complementar nº 07, de 1997, com as Alterações da Lei Complementar nº 480, de 2013, que dispõem sobre as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o desconto para edificações de uso sustentável.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Altera a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 2/2014 - Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional para Refinarias de Petróleo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Base de cálculo. Receita de exportação. Empresa comercial exportadora.

IRPJ - Lucro presumido. Desenvolvimento de programas de computador. Percentual.

IRPJ - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência. Reforma a solução de consulta SRRF08/DISIT nº 110, de 2008.

IPI - Créditos. Produtos intermediários. Indústria de fiação e tecelagem. Peças de reposição. Manchões. Roletes. Viajantes.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. Percentual.