Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Cofins - Alíquota zero. Regime de apuração cumulativo. Aplicação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o pis/pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade.

CSLL - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRRF - Software as a service. Serviço técnico. Tributação.

Cofins - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade. Rateio proporcional de créditos.

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015.

Simples Nacional - Serviço de impermeabilização.

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Anexo III. Retenção de 11%. Não incidência.

Cofins - As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 (arts. 43 a 46 da MP nº 563, de 2012), na legislação do adicional de alíquota da CofinsImportação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passaram a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2012, tendo o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, cumprido a exigência de regulamentação estabelecida pelo § 2º do art. 78 da citada Lei nº 12.715, de 2012.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Altera a Resolução nº 788, de 2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT).

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Passagens aéreas e terrestres. Combustíveis. Hospedagem. Telefone e internet.

Cofins - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso Prévio Indenizado

Contribuições Sociais Previdenciárias - As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), por força do art. 1º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014, estão obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários e aos valores dos aportes que têm por origem os fundos de superávit.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação de produtos classificados na posição NCM 8708.93.00 Ex 01.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Supermercado que mantém padaria e açouge. Combustíveis. Bens do ativo imobilizado encargos de depreciação. Energia elétrica.

Normas de Administração Tributária - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA).

IRRF - Construção De Estação De Tratamento De Esgoto.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Associação dedicada a atividades culturais. Inexistência. Isenção de IRPJ, CSLL e COFINS. Contrato de gestão. Possibilidade. Vinculação à finalidade cultural.

Cofins - Sociedades corretoras de seguros. Rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Jurisprudência vinculante. Recurso especial nº 1.400.287/RS e recurso especial nº 1.391.092/SC.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Bolsa de pesquisa. Tributação. Incidência.

IPI - Carnes bovina, suína e de aves. Resfriamento. Prazo de validade. Prolongamento. Industrialização. Beneficiamento. Inocorrência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção na fonte. Responsável. Consórcio intermunicipal.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os valores pagos a título de auxílio moradia a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, para fins de apuração das contribuições previdenciárias do empregado e da empresa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Distribuição de energia elétrica. Regime de apuração não cumulativa. Perdas de energia elétrica. Estorno do crédito.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3828ª no RICMS-SC/01.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS nº 15 e 16, de 22.03.2017.

Altera o Regulamento Técnico ANP nº 03/2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50/2015, para modificar o prazo estabelecido no item 7.10 (a).

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. ICMS - Substituição Tributária. Energia elétrica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Não-cumulatividade, compensação e crédito do ICMS.

Dispõe sobre o programa de distribuição de valores mobiliários e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Passagens aéreas. Hospedagem. Transporte.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial.

Cofins - Pessoa jurídica industrial. Aquisição, renovação, atualização, customização de softwares. Créditos da não cumulatividade. Insumos. Incorporação ao intangível. Regras aplicáveis.