Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.

IRPJ - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada. Fornecimento de material. Percentual.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo do IRPJ.

Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 1387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 13.03.2014.

Altera a sistemática de substituição de documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), de que trata a Circular nº 3.510, de 26 de outubro de 2010.

Altera o Convênio ICMS nº 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 157/2013 que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Publica os Convênios ICMS nº 37 a 44, de 31.03.2014.

Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014.

Dispõe sobre a substituição das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Aprova o Regulamento Técnico de Notificação de Falhas de Sistemas de Medição de Petróleo e Gás Natural e Falhas de Enquadramento do Petróleo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Produtos classificados nos códigos 88.02 e 88.03 da TIPI. Lei nº 12.546, de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso prévio indenizado. Base de cálculo. Inclusão.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 638 de 2014, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 634 de 2013, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 633 de 2013, pelo período de sessenta dias.

Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.

Altera o Decreto nº 5.125, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004.

Altera o Decreto nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a fiscalização orientadora, no que se refere ao aspecto ambiental, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, aplicável às atividades ou situações que, por sua natureza, comportem grau de risco compatível com esse procedimento, nos termos da Lei Complementar n° 123 de 2006.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Altera o § 6º do artigo 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a Cota Hilton.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2014.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

IPI - Regime suspensivo. Aquisições. Industrial.

IPI - Sucata. Aquisição. Prensagem. Revenda.

PIS/Pasep - Regime de apuração não cumulativa. Créditos. Aquisição de produtos de cooperativa.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade gráfica.

Altera dispositivos dos arts. 154 e 155 da Instrução Normativa nº 45 PRES/INSS, de 06 de agosto de 2010.

Cancela todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de abril de 2013.

Altera a Resolução ANP nº 52, de 2010, que estabelece, no Regulamento Técnico ANP, as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Torna obrigatória, a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, a posse à bordo das respectivas Autorizações de Pesca emitidas.

Suspende todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com data de aniversário no mês de outubro, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças em conformidade com os prazos estabelecidos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Empresas que exercem outras atividades além daquelas sujeitas ao regime substitutivo. Regime misto.

Normas de Administração Tributária - Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001.

Introduz a Alteração 3408ª no RICMS-SC/01.

Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 3061, de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e estabelece outras providências.