Simples Nacional - Locação de bens móveis. Fornecimento de mão de obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional.

IRPF - Rendimentos do trabalho assalariado. Convenção para evitar a dupla tributação. Brasil e frança. Isenção.

IRPF - Desapropriação. Interesse público. Ganho de capital. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Fato gerador. Empresa sem empregados.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do subitem 2.1 (Bulbos) do Anexo Único do Ato Diat nº 17/2011.

Altera o Convênio ICMS nº 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Publica o Convênio ICMS nº 09, de 27.01.2014.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra de Construção - Matrícula CEI – Projeto - Mais de uma casa no mesmo terreno/lote.

IRRF - IRPJ. Retenção na fonte.

IRPJ - Os valores recebidos a título de indenização decorrem da alteração de cláusulas contratuais firmadas ou da rescisão do contrato avençado, sendo erigido como parâmetro quantitativo a parcela dos investimentos feitos pelas concessionárias em bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados à época do evento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, admitida, outrossim, para efeito da apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

Altera a Lei Complementar nº 07, DE 1997, no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova o precedente administrativo nº 103.

Dispõe sobre instruções complementares necessárias à execução das regras de cálculo do capital de risco baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais.

Informa aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS nº 128/2013.

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

CSLL - Lucro presumido. Opção. Construção civil. Prestação de serviços. Empreitada. Atividades diversificadas. Percentuais.

Dispõe sobre a organização da carreira de auditoria da fazenda municipal e adota outras providências.

Institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão.

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22.11.2013.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18.11.2011

Dispõe sobre a implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado do Maranhão.

CSLL - Lucro presumido. Prestação de serviços em geral. Fornecimento de materiais. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor público. União. Fundações. Autarquias. Seguridade social. Contribuição. Cpss. Atraso. Licença. Assuntos particulares. Quitação. Opção. Mora. Juros. Multa.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Introduz a Alteração 3359ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3315ª no RICMS-SC/01.

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais, para deslocar de patamar salarial os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Prorroga os prazos para a remessa ao Banco Central do Brasil das demonstrações financeiras que especifica.

Constitui a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de fisioterapia e de fonoaudiologia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Normas de Administração Tributária - Retenção na fonte. Tarifa de embarque. Pagamento efetuado por intermédio de agência de viagens.

Cofins - Receita decorrente da venda de águas mineirais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI. Alíquota zero. Vigência no tempo. Aplicabilidade a pessoa jurídica industrial não optante pelo simples nacional.

Obrigações Acessórias - DMED. Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão. Informações.

Cofins - Suspensão da exigibilidade. Soja. Agropecuarista.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Folha de salários. Pagamento a pessoa sem vínculo empregatício. Não inclusão.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Folha de salários. Pagamento a pessoa sem vínculo empregatício. Não inclusão.

IRPF - Abono-assiduidade. Ausência permitida. Conversão em pecúnia. Incidência.

Introduz a Alteração 3281ª no RICMS-SC/01.

Simples - Os serviços de elétrica e hidráulica em obras novas e obras existentes são tributados segundo o anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviços em geral. Fornecimento de materiais. Base de cálculo.