Ratifica os Convênios ICMS nº 37/2014 a 44/2014.

Esclarece sobre a aplicação dos arts. 2º e 5º da Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.

Autoriza a Caixa Econômica Federal a reajustar preços de produtos lotéricos, que especifica, da modalidade Loto.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Obras de alvenaria. Anexo IV. Contribuição substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Construção civil. Cessão de mão de obra. Serviços de pintura.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Limite. Possibilidade de dedução. Ano-calendário subsequente.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento. Opção.

Altera o art. 97 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

Altera a Resolução CNAS nº 08, de 18 de abril de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS com vistas a estabelecer critérios para o cofinanciamento de 2014.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 35, de 29 de novembro de 2013.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Solução de consulta vinculada à solução de divergência Cosit nº 35, de 29 de novembro de 2013.

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições. Solução de consulta vinculada à solução de consulta Cosit nº 35, de 26 de novembro de 2013.

Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 31, de 11.04.2014.

Ratifica os Convênios ICMS nº 10/2014 a 32/14 e 34/2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

Concede prazo para adequação às disposições do Decreto nº 2097, de 2014, que introduz as Alterações 3371ª a 3390ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84.

Introduz as Alterações 3412ª e 3413ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3410ª e 3411ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3409ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Inclui informações no leiaute e nas instruções de preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

IRPJ - Contribuição para o Programa de Integração do Trabalhador e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS). Contribuição para o Financiamento da seguridade social (COFINS).

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de abril de 2014.

Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional.

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.

Informa sobre aplicação no Amapá dos Protocolos ICMS 10/2014 a 17/2014.

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Portaria SEF nº 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - Declaração de Informações sobre atividades Imobiliárias. DIMOB.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

IRRF - Bolsa de pesquisa. Tributação. Retenção na fonte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB). Empresas de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Base de cálculo. Exclusões. Caráter obrigatório.

CSLL - Bônus de adimplência fiscal. Requisitos. Contribuições previdenciárias.